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Informações Gerais

   Legenda: 1 – Inovação 2 – Manutenção (Os demais campos devem ser preenchidos para ambos os processos). 

Objetivo

 Possibilitar o cadastro de movimento de prestador do tipo MEI atendendo às questões jurídicas das Instruções Normativas RFB nº 971/2009 art 201 

e nº 765/2007 artigo 1º. Baseando-se, também, na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional.

1) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 art 201, a GPS deverá calcular a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ou seja,

o encargo patronal (20%), somente quando o MEI exercer atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos.

2) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 artigo 1º, fica dispensada a retenção de imposto de renda na fonte.

3) Referente ao SEFIP, baseado na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN, o MEI deverá ser informado com categoria igual a 13 - Contribuinte Individual e no campo múltiplos vínculos deverá ser informado que já contribui com o teto do salário de contribuição (para que não seja calculada a alíquota de 11%).

Definição da Regra de Negócio

FP0840 - Manutenção Prestador Serviço

Incluir campo lógico "MEI" na pasta Legislação, conforme protótipo de tela 01.

O campo ficará habilitado somente para inclusão e modificação de pessoa física.

A informação deverá ser gravada no campo: prestdor_serv.log_mei

Retirar a obrigação de informar código de retenção para prestador do tipo MEI.

FP0841 - Listagem Prestador de Serviço

A listagem deverá prever o campo MEI.

FP0680 - Manutenção Encargos Sociais

Na tela de inclusão/modificação dos encargos sociais, FP0680A, incluir o campo "Incide MEI".

Este parâmetro deverá seguir o mesmo tratamento do campo "Incide Cooperativa" para habilitar e desabilitar.

A informação deverá ser gravada no campo: encago_social.log_incid_mei

FP0681 - Listagem Encargos Sociais

A listagem deverá prever o campo "Incide MEI".

FP2160 - Movimento Prestador de Serviço Pessoa Física

No cadastro de movimento de prestador de serviços pessoa jurídica incluir parâmetro "Incide CPP MEI".

O parâmetro só poderá ficar habilitado caso o prestador tenha o tipo "MEI" marcado.

Caso o novo parâmetro esteja marcado, a guia (FP3720) irá considerar os movimentos para a contribuição previdenciária patronal do MEI de acordo com o percentual do encargo do MEI cadastrado no FP0680 - Manutenção Encargos Sociais.

A informação deverá ser gravada no campo: movto_serv_prestad_terc.log_incid_contrib_patronal

O programa não poderá calcular INSS, IR e ISS.

[[Aguardar]] definição da consulta tributária de como deve ser a questão da DIRF. Para verificar se deve exigir código de retenção para o MEI ou não.

Considerando que o MEI não possui retenção de imposto de renda na fonte, o código de retenção do cadastro de movimento de prestador não pode ser exigido quando se tratar de prestador do tipo MEI.

FP2164 - Listagem Movimento de Prestador Pessoa Física

A listagem dos movimentos de prestador deverá prever o campo "Incide CPP MEI".

FP6720 - Importação Prestadores de Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade) do campo lógico "MEI" quando o tipo de prestador (campo 16 do registro 1) for igual a 1 (pessoa física). Neste campo será possível informar se o prestador é do tipo MEI ou não.

Validar o campo MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6720.001, lofp6720.pt, lofp6720.es, lofp6720.en.

FP6590 - Importação Movimento Prestador Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade do campo lógico "Incide CPP MEI". Só alimentar o campo quando o tipo de prestador de serviço for igual a pessoa física.

Validar o campo Incide CPP MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo Incide CPP MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6590.001, lofp6590.pt, lofp6590.es, lofp6590.en. 

FP3720 - Geração Guia GPS

Os movimentos de prestadores do tipo MEI só poderão ser considerados para a base do encargo patronal (CPP) caso no movimento estiver marcado o parâmetro "Incide CPP MEI".

FP6010 - SEFIP

Gerar registro 30 para cada movimento de prestador tipo MEI que tenha o parâmetro "Incide CPP MEI" marcado no movimento (movto_serv_prestad_terc).

No campo 20 - Valor Descontado do Segurado, não deve ser gerado valor para o MEI (variável d-vlr-mvinc).

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: <efetuada solicitação de alteração de dicionário via DDT>