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Informações Gerais

   Legenda: 1 – Inovação 2 – Manutenção (Os demais campos devem ser preenchidos para ambos os processos). 

Objetivo

 Possibilitar o cadastro de movimento de prestador do tipo MEI atendendo às questões jurídicas das Instruções Normativas RFB nº 971/2009 art 201 

e nº 765/2007 artigo 1º. Baseando-se, também, na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional.

1) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 art 201, a GPS deverá calcular a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ou seja,

o encargo patronal (20%), somente quando o MEI exercer atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos.

2) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 artigo 1º, fica dispensada a retenção de imposto de renda na fonte.

3) Referente ao SEFIP, baseado na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN, o MEI deverá ser informado com categoria igual a 13 - Contribuinte Individual e no campo múltiplos vínculos deverá ser informado que já contribui com o teto do salário de contribuição (para que não seja calculada a alíquota de 11%).

Definição da Regra de Negócio

FP0840 - Manutenção Prestador Serviço

Incluir campo lógico "MEI" na pasta Legislação, conforme protótipo de tela 01.

O campo ficará habilitado somente para inclusão e modificação de pessoa física.

A informação deverá ser gravada no campo: prestdor_serv.log_mei

Retirar a obrigação de informar código de retenção para prestador do tipo MEIPoderá ser cadastrado um código de retenção genérico (9999), não existente na tabela da receita, visto que não retenção de imposto de renda e geração de DARF/DIRF. Incluir esta orientação no texto do release notes.

FP0841 - Listagem Prestador de Serviço

A listagem deverá prever o campo MEI.

FP0680 - Manutenção Encargos Sociais

Na tela de inclusão/modificação dos encargos sociais, FP0680A, incluir o campo "Incide MEI".

Este parâmetro deverá seguir o mesmo tratamento do campo "Incide Cooperativa" para habilitar e desabilitar.

A informação deverá ser gravada no campo: encago_social.log_incid_mei

FP0681 - Listagem Encargos Sociais

A listagem deverá prever o campo "Incide MEI".

FP2160 - Movimento Prestador de Serviço Pessoa Física

No cadastro de movimento de prestador de serviços pessoa jurídica incluir parâmetro "Incide CPP MEI".

O parâmetro só poderá ficar habilitado caso o prestador tenha o tipo "MEI" marcado.

Caso o novo parâmetro esteja marcado, a guia (FP3720) irá considerar os movimentos para a contribuição previdenciária patronal do MEI de acordo com o percentual do encargo do MEI cadastrado no FP0680 - Manutenção Encargos Sociais.

A informação deverá ser gravada no campo: movto_serv_prestad_terc.log_incid_contrib_patronal

O programa não poderá calcular INSS, IR e ISS .Considerando que o MEI não possui retenção de imposto de renda na fonte, o código de retenção do cadastro de movimento de prestador não pode ser exigido quando se tratar de prestador do tipo sempre que o prestador for MEI.

FP2164 - Listagem Movimento de Prestador Pessoa Física

A listagem dos movimentos de prestador deverá prever o campo "Incide CPP MEI".

FP6720 - Importação Prestadores de Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade) do campo lógico "MEI" quando o tipo de prestador (campo 16 do registro 1) for igual a 1 (pessoa física). Neste campo será possível informar se o prestador é do tipo MEI ou não.

Validar o campo MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6720.001, lofp6720.pt, lofp6720.es, lofp6720.en.

FP6590 - Importação Movimento Prestador Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade do campo lógico "Incide CPP MEI". Só alimentar o campo quando o tipo de prestador de serviço for igual a pessoa física.

Validar o campo Incide CPP MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo Incide CPP MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6590.001, lofp6590.pt, lofp6590.es, lofp6590.en. 

FP3720 - Geração Guia GPS

Os movimentos de prestadores do tipo MEI só poderão ser considerados para a base do encargo patronal (CPP) caso no movimento estiver marcado o parâmetro "Incide CPP MEI".

FP6010 - SEFIP

Gerar registro 30 para cada movimento de prestador tipo MEI que tenha o parâmetro "Incide CPP MEI" marcado no movimento (movto_serv_prestad_terc).

No campo 20 - Valor Descontado do Segurado, não deve ser gerado valor para o MEI (variável d-vlr-mvinc).

FP5900 - Geração DIRF

O programa gerador da DIRF não poderá deverá considerar prestadores de serviço do tipo MEI.

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: <efetuada solicitação de alteração de dicionário via DDT>