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Antes da atualização do Sistema, entre em contato com a SEFAZ de seu estado e verifique qual laudo está registrado e liberado para o uso. Segundo a legislação, a validade dos laudos baseia-se na versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF). Se for igual ou maior que 1.9 a validade será de 2 (dois) anos a partir da data de publicação do laudo. Link para consulta: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2012/CV014_12.htm Segue na tabela abaixo a relação de estados e sistemas homologados, segundo as normas PAF-ECF. |
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