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O valor devido mensalmente pelo contribuinte será determinado mediante a aplicação da alíquota efetiva calculadas , calculada a partir das informações contidas nos anexos da LC 123/2006. Estes anexos contém informações primordiais como por exemplo:
Esta cadastro apresentará as informações relativas aos tributos incidentes, deduções aplicáveis e percentual de incidência de cada tributo.
Este cadastro apresentará as seguintes informações:
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As informações relativas aos percentuais de ratio de ISS, quando a alíquota efetiva deste for superior a 5%, também devem constar neste cadastros.
| Tip | ||
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O cadastro conta com um controle de vigência prevendo futuras alterações legais dos limites, deduções ou faixas. |
| Note | ||
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Para melhor usabilidade da rotina o Cadastro de Anexos do Simples Nacional será alimentado automáticamente no primeiro processamento da rotina com base nas informações na LC 123/2006. Caso exista algum tratamento diferenciado de acordo com o segmento do cliente, se recomenda uma edição manual dos dados. |
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