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Questão:

Como deve ser calculado a substituição tributária em operações com produtos derivados da farinha de trigo como massas alimentícias, biscoitos e bolachas entre Estados signatários do Protocolo ICMS nº 50/2005? Existe pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS ST e MVA?

OBS: Venda originada no Estado de PE com destino ao CE.

Resposta:

Considerando que nos termos do Protocolo ICMS nº 50/05 estes produtos estão sujeitos ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais envolvendo os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, a definição para a base de cálculo consta na cláusula segunda do referido protocolo. Com base em Ato COTEPE correspondente, os valores mínimos serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS nessas operações.

As unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 50/05, adotarão os preços de referência para os produtos derivados da farinha de trigo definidos através do ATO COTEPE/ICMS 28, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Convém destacar que a partir de 01.01.18 o Protocolo ICMS nº 50/2005 foi revogado pelo Protocolo ICMS 53/17.

Sendo assim, dispõe a clausula segunda:

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência a ser publicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino.

No Estado do Ceará (estado destino) essas disposições estão contidas através do Decreto nº 32.489, de 08.01.2018, Art. 2º conforme abaixo:

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária a que se refere o art. 1º deste Decreto será o montante formado pelo valor total da aquisição da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário até o momento do ingresso no estabelecimento do adquirente, inclusive frete, seguro e o valor do imposto cobrado na operação, se for o caso, bem como da aplicação, sobre este montante, dos seguintes percentuais:

I - na hipótese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes do exterior ou de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 53, de 2017:

a) 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 17.047.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

b) 30% (trinta por cento), para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto;

II - na hipótese de produtos derivados da farinha de trigo, procedentes de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 53, de 2017:

a) 35% (trinta e cinco por cento) para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 17.047.00, 17.049.00 a 17.050.00, 17.059.00 a 17.062.00, 17.062.03 a 17.064.00, constantes do Anexo Único deste Decreto;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para os demais produtos constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Para efeito de apuração do imposto devido, aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota vigente para as operações internas do Estado do adquirente, deduzindo-se o crédito correspondente ao imposto destacado no documento fiscal de origem.

§ 2º Nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, não poderá ser inferior ao valor de referência fixado em Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). 

Em resumo, o  Ato ATO COTEPE ICMS 28/15 divulga o preço de referência para efeito do cálculo do ICMS-ST.

A lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que dispõe da norma geral do ICMS estabelece que a mercadoria ou serviço cujo preço final para o consumidor, único ou máximo, quando estabelecido  por estabelecido por órgão público competente, terá como base de cálculo para fins de substituição tributária o preço estabelecido em pauta. 

Sendo assim, poderíamos definir como sendo a primeira opção para a base de cálculo o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,   desde que, este valor seja superior ao preço estipulado na pauta. Caso contrário, deve ser utilizado o preço da pauta para se formar a base de cálculo do ICMS-ST. Em ambos os casos (pauta ou preço praticado) a MVA deverá ser adicionada.