• • As pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de São Paulo que prestarem os seguintes serviços:

    Item	Descrição
    4.03	Hospitais, clínicas voltadas para o serviço de apoio de diagnóstico e tratamento, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
    4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
    5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios e prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
    5.03	Laboratórios de análise na área veterinária
    6.05	Centros de emagrecimento, “spa” e congêneres.
    8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
    8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
    9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Consulte os itens 3 e 7 da Portaria SF 118/2005 (e suas alterações) para verificar os demais casos de dispensa de inscrição no cadastro.

• • O microempreendedor individual (MEI) , conforme Decreto 53.151/2012 (artigos 7º ,10º e correlacionados). Informe ao tomador a referida legislação;

  • A Pessoa Física;
    

  • Para os códigos de prestação de serviços descritos no artigo 3º do Decreto 53.151/2012, verifique onde deverá ser recolhido o ISS. Nestes casos se o serviço for prestado no município de São Paulo não é necessário inscrição no CPOM. O ISS será devido conforme descrito no Decreto acima.

04. Exigências CPOM