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Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF:
Se for um processo Administrativo, deve ser preenchido com "Depósito Administrativo do Montante Integral", "Contestação Administrativa FAP" ou "
  • Sem suspensão da exigibilidade
".
  • Se for um processo Judicial, deve ser preenchido com qualquer uma das opções acima exceto "Depósito Administrativo do Montante Integral" e "Contestação Administrativa FAP".
    • Se for um processo FAP, deve ser preenchido com "Contestação Administrativa FAP"
    • .
    Campo:Descrição
    Cód SuspPermite informar o código do indicativo de suspensão.
    Dt DecisãoPermite informar a data da decisão, sentença ou despacho administrativo.
    Dep Mont

    Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral.


    Informações
    titleImportante:

    Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF, se a Decisão do Processo for "Decisão Definitiva a favor do contribuinte" não deve-se marcar este campo. Se for "Depósito Judicial do Montante Integral" ou "Depósito Administrativo do Montante Integral", deve-se marcar esse campo.


    Decis Process

    Permite selecionar o código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. As opções disponíveis são:

    • Liminar em Mandado de Segurança;
    • Depósito Judicial do Montante Integral;
    • Depósito Administrativo do Montante Integral;
    • Antecipação de Tutela;
    • Liminar em Medida Cautelar;
    • Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
    • Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
    • Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
    • Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
    • Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
    • Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
    • Contestação Administrativa FAP;
    • Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
    • Sem suspensão da exigibilidade.
    Informações
    titleImportante:



    • Processos - Aba Observação

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