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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A rotina de apuração do ressarcimento do ICMS-ST, para o Estado de SC (FISA230), leva em consideração, em seu processamento, apenas a unidade de controle do estoque (primeira unidade de medida da tabela SB1), ou seja, a mesma unidade de medida informada no Registro 0200. No entanto, caso o documento fiscal tenha sido transmitido em unidade de medida diferente, o arquivo gerado não é validado.

03. SOLUÇÃO

Inclusão do ponto de entrada FSA231UND na rotina FISA230 - Apuração do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS-ST para o Estado de Santa Catarina, a DRCST.  Esse ponto de entrada tem por finalidade permitir que, para cada documento fiscal processado, seja informada a unidade que constou no documento fiscal e a respectiva quantidade nesta unidade. 

04. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Ponto de Entrada FSA231UND
• FISA230 - Apuração do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS-ST para o Estado de Santa Catarina - DRCST
• Portaria SEF N° 378/2018

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