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02. OBJETIVO DE UTILIZAÇÃO

É estabelecer o preço mínimo, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Alterar dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – - ICMS no estado do Pará.

Atenção: São preços referenciais de mercado, verificar sempre a pauta atual de acordo com a UF (exemplo: MT, GO, SC, etc) do PA sujeito a alterações, nas operações com os produtos:

• Óleo vegetal comestível, azeite, café, açúcarMadeiras;
• Cigarros;
• Cerveja, chope, refrigerante, água mineral, gelo e aguardente;
• Madeiras Beneficiadas II;
• Produtos de agropecuária;
• Produtos e Subprodutos da pecuáriaProdutos comestíveis resultantes do abate;
• Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e outros produtos;
• Produtos primários, sucatas e outras mercadorias;
• Produtos cerâmicos;
• Prestações de serviços de transporte rodoviário de carga;
• Pneus remold;
• Massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e derivados.

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