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Questão:	Contribuinte estabelecido no estado de São Paulo, informa que no envio completo do Bloco k, não está obrigado a entregar o (Registro 0210 - Consumo Especifico Padronizado) e tem como embasamento legal a portaria CAT 147/2009 em seu Anexo I - Item 16.

Resposta:	O Informamos que o Anexo I da Portaria CAT nº 7/2018 trás 147/09 apresenta os registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no arquivo digital da EFD ICMS/IPI (Sped-Fiscal). Dentre e que dentre os registros constantes dessa norma está temos o Registro 0210 ( - Consumo Específico Padronizado ) , cuja inclusão se deu através da - Portaria CAT nº 7 07/2018. Portanto, a ficha técnica prevista no Registro 0210 NÃO é de preenchimento obrigatório para os contribuintes paulistas estabelecidos no Estado de São Paulo obrigados à escrituração completa do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (LRCPE). Bloco K. Manual EFD ICMS/IPI Versão 3.0.3 atualizado em 11/2019. Registro 0210: A partir de janeiro de 2018, a obrigatoriedade da apresentação deste registro ficará a critério de cada UF. Portaria CAT - 147, de 27-7-2009 ANEXO I - Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD Image Added Portaria CAT 07, de 06-02-2018 Artigo 1º- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 16 à tabela do Anexo I da Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009: Image Added, caso exista produção e consumo nos Registros K230/K235 e K250/K255. Deve ser informado o consumo específico padronizado

Chamado/Ticket:	8358193

Fonte:	Portaria CAT - 147, de 27-7-2009 - Anexo I - Registros dispensados de inclusão no Arquivo Digital da EFD ICMS/IPI Portaria CAT 07, de 06-02-2018 - Acrescentado o item 16 à tabela do Anexo I da Portaria CAT 147/09 Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI - Versão 3.0.3

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