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No Configurações.exe na aba LGPD foi criado o Termo de Consentimento padrão, para acessar a nova aba e ter acesso ao Termo de Consentimento o usuário precisa ter permissão de acesso a função, que deve ser habilitada no Cadastro de Funcionários - Direitos de acesso.
Permitindo o usuário acessar o Termo de Consentimento, e também editar.
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