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Art. 17º - O contribuinte que apresentar DMA com indícios de irregularidades será intimado a retificar ou confirmar as informações prestadas, em tempo hábil, para aproveitamento da mesma no valor adicionado para fins de participação proporcional dos municípios.
| Informações |
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| title | Informações Adicionais |
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Foi incluído as CFOP's nos seguintes registros: - Registro Tipo 10, Tipo de Detalhamento igual a 6 o CFOP 1.360. Entrada Dentro do Estado.
1.360 - Aquisição de serviço de transporte por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Classificam-se neste código as aquisições de serviços de transporte quando o adquirente for o substituto tributário do imposto decorrente da prestação dos serviços. - Registro Tipo 11, Tipo de Detalhamento igual a 6
CFOP 5.360 - Saída Dentro do Estado
CFOP 6.360 - Saída Fora do Estado - CFOP 5.360 e 6.360- Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.
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