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A finalidade do arquivo é possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecep , nas seguintes hipóteses:
I - saídas em operações interestaduais;
II - saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III - saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;.
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a. Principais Campos e Parâmetros
Campo | Descrição |
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Empresa | |
Filiais De/Até | |
Período Mês/Ano | |
Caminho para gerar arquivo | |
Finalidade | |
Tipo Arquivo | |
Registros |
Card documentos | ||||
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