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Sistema não apresenta a opção de Aliquota de CSLL a 15%, conforme previsto no manual da ECF.

Sistema não Bloqueia o uso da aliquota de 17% e 20% para Layout 6 e acima

Sistema não bloqueia o uso da aliquota de 15% para Layout 5 e abaixo. 

03. SOLUÇÃO

Realizado manutenção no programa gerador da ECF, incluindo a opção de CSLL a 15% e as validações necessárias. 

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

De acordo com o art. 1º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015:
A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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