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nameOrientações Consultoria de Segmentos – 1459814 – Pedido de Ressarcimento ou Compensação – Reintegra – Data da Averbação.pdf
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Esta orientação utilizou como base do seu estudo as normas IN RFB 1717/2017, Lei 10043/2014, IN RFB 1253/2012, Decreto 8415/2015

chamados / tickets / issues = PCONSEG- 1379, PSCONSEG-1485, PSCONSEG-2000, PSCONSEG-2346