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Visando atender a legislação: Preço de Pauta - por eixo/km no estado do PA (Pará). LEI ORDINÁRIA Nº 8.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Decreto nº 9.203, de 18.09.1998 - DOE MS - Suplemento de 21.09.1998
Art. 32. Devem ser pautados, preferencialmente, os valores relativos a:
IV - operações ou prestações realizadas por contribuintes não inscritos;
VII - mercadorias e serviços sujeitos à substituição tributáriaAltera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
02. OBJETIVO DE UTILIZAÇÃO
Alterar os dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no estado do Pará.
Atenção!
São preços referenciais de mercado. Verifique sempre a Pauta atual, de acordo com a UF do PA sujeito a alterações, nas operações com os produtos:
- Madeiras;
- Madeiras Beneficiadas II;
- Produtos de agropecuária;
- Produtos e Subprodutos da pecuária;
- Outros produtos (Ex. Areia, Argila, Brita, etc).
03. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
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Permitir cadastro do valor da Pauta de Freta para diferentes estados, com as mesmas quilometragens da tabela DV9 – Cadastro de Pauta de Frete.
Desta forma, permitindo a utilização do mesmo produto no cadastro de pauta para UF's diferentes.
03. PRECONDIÇÕES E EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
04. PARÂMETROS
Parâmetro | Descrição |
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MV_ICPAUTA | Indica ao Sistema se o frete, seguro e despesa devem ser incorporados à base do ICMS: 1 - Não incorpora o frete, seguro e despesa. Para utilização no Gestão de Transporte (SIGATMS), este parâmetro deve estar configurado como 2 - Incorpora o frete, seguro e despesa. |
MV_UFERMS | Informe em qual moeda será informado o valor da UFERMS (Unidade de Referencia Fiscal do Mato Grosso do Sul) para o FUNDERSUL. |
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