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Visando atender a legislação: Preço de Pauta - por eixo/km no estado do PA (Pará). LEI ORDINÁRIA Nº 8.877, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
 Decreto nº 9.203, de 18.09.1998 - DOE MS - Suplemento de 21.09.1998

Art. 32. Devem ser pautados, preferencialmente, os valores relativos a:

IV - operações ou prestações realizadas por contribuintes não inscritos;

VII - mercadorias e serviços sujeitos à substituição tributáriaAltera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

02. OBJETIVO DE UTILIZAÇÃO

Alterar os dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no estado do Pará.

Atenção!
São preços referenciais de mercado. Verifique sempre a Pauta atual, de acordo com a UF do PA sujeito a alterações, nas operações com os produtos:

  • Madeiras;
  • Madeiras Beneficiadas II;
  • Produtos de agropecuária;
  • Produtos e Subprodutos da pecuária;
  • Outros produtos (Ex. Areia, Argila, Brita, etc).

03. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

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Permitir cadastro do valor da Pauta de Freta para diferentes estados, com as mesmas quilometragens da tabela DV9 – Cadastro de Pauta de Frete.

Desta forma, permitindo a utilização do mesmo produto no cadastro de pauta para UF's diferentes.

03. PRECONDIÇÕES E EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO


04. PARÂMETROS

Parâmetro

Descrição

MV_ICPAUTA

Indica ao Sistema se o frete, seguro e despesa devem ser incorporados à base do ICMS:

1 - Não incorpora o frete, seguro e despesa.
2 - Incorpora o frete, seguro e despesa.

Para utilização no Gestão de Transporte (SIGATMS), este parâmetro deve estar configurado como 2 - Incorpora o frete, seguro e despesa.

MV_UFERMS

Informe em qual moeda será informado o valor da UFERMS (Unidade de Referencia Fiscal do Mato Grosso do Sul) para o FUNDERSUL. 

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