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Objetivando padronizar os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à prestação de informação de estoque exigido na legislação, bem como das informações relacionadas à restituição ou complementação de ICMS-ST, a SEF/MG disponibiliza o aplicativo “Apuração de Estoque, Restituição e Complementação – ST”, tendo como função  com o objetivo de operacionalizar a geração e transmissão das informações de estoque, restituição e/ou complementação, conforme solicitado na legislação.

Desta forma, o estado de Minas Gerais dentre as suas diversas opções de restituição, permite que além de ao contribuinte através deste aplicativo, digitar manualmente , o contribuinte possa ou realizar a importação de um arquivo no formato .TXT que permite a com o objetivo de requisição dos créditos de ICMS Próprio oriundo de operações com mercadorias adquiridas com ICMS ST e que em sua saída caracterizaram operações com fato gerador presumido não realizado, e concomitantemente geram ao contribuinte o direito ao crédito não tomado na aquisição da mercadoria.

Como exemplo podemos destacar a a Saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação;.

03. SOLUÇÃO

Implementado a rotina FISA302G - Geração de Arquivos - Restituição ST MG, que tem como objetivo a geração de arquivo no formato .TXT para atender a Finalidade 4 - Restituição ST (Art. 23 - Anexo XV) do RICMS de MG, cujo layout é transcrito abaixo.

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