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Implementada a rotina CAT207 – de 13/10/2009 que contempla dados sobre a movimentação das Notas Fiscais emitidas.
O contribuinte optante pela Apuração Simplificada deve seguir as instruções para a prestação de informações referentes à Apuração do Crédito Acumulado do ICMS, nos termos do artigo 30 das DDTT do Regulamento do ICMS.
O conteúdo que serve de base para extração destas informações deve ser armazenado pelo prazo decenal do imposto e quando relativos a processo pendente, até a decisão definitiva, assim como observados os requisitos de autenticidade e segurança. Os prazos, formas, locais de entrega e demais regras serão fixados em disciplina própria pela Secretaria da Fazenda.
No Configurador (SIGACFG) acesse Ambiente/ Cadastros/ Menus e inclua, no menu do módulo Livros Fiscais (SIGAFIS), conforme especificação a seguir:
Nome do Menu | Sub-menu | Nome da Rotina | Programa | Tabelas |
Miscelânea | Arq. Magnéticos | CAT207 | CAT207 | SFT, SF3, SD1, SD2, SF1, SF2 |
Nome do Menu | Sub-menu | Nome da Rotina | Programa | Tabelas |
Atualizações | Cadastros | Enquadramento Legal Credito Acumulado ICMS | FISA071 | CFE |
Nome do Menu | Sub-menu | Nome da Rotina | Programa | Tabelas |
Miscelânea | Acertos | Reproc. CFF | FISA118 | CFF |
No Configurador (SIGACFG) acesse Base de Dados / Dicionário / Base de Dados, inclua/verifique os tabelas abaixo:
Chave | Nome | Modo | Pyme | Chave Única |
CFE | Enq. Legal Crédio Acumulado de ICMS | C | N | Filial+Codigo+Anexo+Artigo+Inciso+Alinea+Paragrafo+Item+Letra |
Chave | Nome | Modo | Pyme | Chave Única |
CFF | Complemento Credito Acumulado ICMS | C | N | Numero NF+Série+CliFor+Loja+C. Legal+Codigo+Anexo+Artigo+Inciso+Alinea+Paragrafo+Item+Letra |
CFE – Enq. legal cred. acumul. ICMS – Nesta tabela são cadastradas as informações referente ao enquadramento legal, que pode ser utilizado em situações de Crédito Acumulado de ICMS.
CFF – Compl. cred. acumul. ICMS – Nesta tabela são informados os códigos dos Enquadramentos Legais que devem ser utilizadas para a respectiva Nota Fiscal. Essas informações foram cadastradas na tabela CFE.
Mês/Ano de referência (AAAAMM)?
Informe o mês e o ano da geração do arquivo.
Versão Layout?
Código da versão do layout, conforme tabela 3.1 (vide Manual de Orientação).
Código da Finalidade do Arquivo?
Código da finalidade do arquivo, conforme tabela 3.1 (vide Manual de Orientação).
Diretório do Arquivo Destino?
Informe o nome do diretório em que é gravado o arquivo texto gerado.
Exemplo: C:\
Nome do Arquivo Destino?
Informe o nome do arquivo texto a ser gerado.
Exemplo: CAT207.TXT
IE Gerador Crd. Acum. por Intimação Específica?
Informe a Inscrição Estadual do estabelecimento paulista gerador de crédito notificado, por intimação específica, a entregar arquivo.
Filial de?
Informe a filial inicial a ser considerada na geração do arquivo.
Filial até?
Informe a filial Final a ser considerada na geração do arquivo.
Confira os parâmetros e confirme.
O arquivo gerado está composto de três blocos de informações:
Registro tipo 0000: Abertura do arquivo digital e identificação do Contribuinte
As informações contidas neste registro são obtidas por meio do Cadastro da Empresa no sistema e por meio do Wizard.
Registro tipo 0001: Abertura do bloco 0
As informações contidas neste registro indicam se existem dados ou não no bloco 0.
Registro tipo 0150: Cadastro de participantes de operações e prestações
Registro gerado a partir do Cadastro de Clientes e do Próprio estabelecimento do contribuinte.
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O campo COD_PAIS do cadastro do próprio estabelecimento do contribuinte será preenchido com o código 01058 (BRASIL), Competência Estadual – São Paulo. Registro tipo 0300: Enquadramento legal da operação/prestação geradora de crédito acumulado do ICMS Esse registro é gerado a partir das informações contidas no complemento de cada nota Fiscal, tabela CFF. |
Neste caso, é necessário primeiramente cadastrar as informações na tabela CFE, acesse a rotina Crédito Acumulado de ICMS (FISA071) e efetue o cadastro conforme segue:
Código Enquadramento Legal
Informe o código do enquadramento legal.
Descrição
Selecione o código relativo à hipótese de geração, conforme o inciso do artigo 71 do RICMS/00.
Anexo do RICMS
Informe o anexo do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Artigo do RICMS
Informe o artigo do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado.
Inciso do RICMS
Informe o inciso do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Alínea do RICMS
Informe a alínea do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Item do RICMS
Informe o item do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Letra do RICMS
Informe a letra do RICMS referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS, se existir.
Observação
Informação complementar referente ao enquadramento legal da operação ou prestação geradora do crédito acumulado do ICMS.
Agora acesse a rotina Complementos por Documento Fiscal (MATA920), opção “Crédito Acumulado de ICMS” e selecione o Enquadramento Legal.
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A opção “Crédito Acumulado de ICMS” fica disponível apenas quando o MV_ESTADO for igual a SP e a tabela CFF existir. Para utilizar mais de um Enquadramento Legal por nota, será necessário relacionar o Item da nota fiscal ao Enquadramento Legal, através do campo CFF_ITEMNF (Item NF) e em seguida informar o Enquadramento Legal. |
Registro tipo 0990: Encerramento do bloco 0
Esse registro contém o totalizador e encerramento do bloco 0.
Registro tipo 5001: Abertura do bloco 5
As informações contidas neste registro indicam se existem dados ou não no bloco 5.
Registro tipo 5315: Operações de Saída
Contém informações referentes às operações de saída efetuadas no período, exceto operações com tributo ISS. (Em casos de devolução, a nota de entrada correspondente a operação de saída geradora de crédito, também é descrita neste campo.)
Registro tipo 5320: Devolução de Saída
Este registro deve ser informado somente no caso de devolução ocorrida no mesmo período da saída e quando a correspondente operação ou prestação tenha sido informada como geradora de crédito acumulado.
Registro tipo 5325: Operações geradoras de crédito acumulado
Este registro será informado em todas as saídas em que haja geração de crédito acumulado na operação.
Para esse registro o campo Op Cred Acum (F4_CRDACUM) deve ser configurado como Sim.
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| A opção “Crédito Acumulado de ICMS” fica disponível apenas quando o MV_ESTADO for igual a SP e a tabela CFF existir.
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O campo COD_LEGAL é preenchido de acordo com as informações preenchidas na tabela CFF. Vale ressaltar que é possível informar “um” enquadramento por Nota Fiscal. O campo PER_MED_ICMS do Registro 5325 é preenchido de acordo com o campo F4_PERCMED, caso o mesmo esteja preenchido. Caso esteja como ZERO, o Percentual médio será calculado pelo sistema, utilizando a formula citada no Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações – CFOP e Fórmulas. Neste caso para obter os valores de "Saída" e "Entrada" aplicadas nas fórmulas de obtenção do Percentual Médio de Crédito deverá obedecer a regra determinada no item 7, 2o, art. 30 da DDTT do RICMS SP conforme descrito a seguir. Para a geração do credito acumulado do imposto deverao ser consideradas as operações de: Se o pedido de apropriação do crédito for solicitado no ano posterior, de Janeiro a Dezembro do ano da apropriação. Se o pedido de apropriação do crédito for solicitado ate junho, de Janeiro a Dezembro do ano anterior. Se o pedido de apropriação do crédito for solicitado apos junho, de Janeiro ao mes anterior do ano da apropriação. |
Registro tipo 5330: Operações geradoras apuradas nas fichas 6A ou 6B
Este registro deve ser informado no preenchimento das fichas 6A ou 6B. Informações das movimentações com diferencial de alíquota.
Registro tipo 5335: Operações geradoras apuradas nas fichas 6C ou 6D
Este registro deve ser informado no preenchimento das fichas 6C ou 6D. Informações das movimentações para zona franca de Manaus.
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O Número da Declaração de Exportação será gravado da seguinte forma: - do módulo SIGAEEC caso tenha integração (MV_EECFAT=.T.) - complemento de Crédito Acumulado de ICMS (CFF) |
Registro tipo 5340: Dados da exportação indireta comprovada – ficha 5H
Este registro deve ser informado no preenchimento das fichas 6C. Informações complementares com os dados dos despachos de exportação na hipótese de exportação indireta devidamente concluída e comprovada.
Registro tipo 5350: Operações não geradoras de crédito acumulado – Ficha 6F
Nesse registro serão relacionadas às operações que não geram crédito acumulado do ICMS ou que não se enquadram nas hipóteses de geração previstas no artigo 71 do RICMS/00.
Registro tipo 5990: Encerramento do Bloco 5
Esse registro contém o totalizador e encerramento do bloco 5.
Registro tipo 9001: Abertura do bloco 9
As informações contidas neste registro indicam se existem dados ou não no bloco 9.
Registro tipo 9900: Registros do arquivo
Contém os totais dos registros gerados.
Registro tipo 9990: Encerramento do bloco 9
Contém a quantidade de linhas do bloco 9.
Registro tipo 9999: Encerramento do arquivo digital
Contém a quantidade total de linhas do arquivo digital.
| Aviso | ||
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Para notas que necessitam do preenchimento da tabela CFF, mas já foram faturadas, foi criado a rotina FISA118 para reprocessamento da tabela. |
Após o processamento do arquivo magnético , será apresentado a pergunta ao operador do Sistema se deseja gerar o relatório de conferência, caso afirmativo , será apresentado o relatório sintético auxiliar para preenchimento da planilha.
Deve se ressaltar que a geração do relatório está de acordo com os parâmetros de geração do arquivo texto e baseado nos movimentos de notas fiscais de saída. Esses por sua vez estão classificados de acordo com o enquadramento informado no código da TES de saída do campo F4_ENQLEG.
A quebra do relatório é realizada por filial , ou seja, a cada filial uma nova linha deverá ser gerada. Os campos estão dispostos em colunas.
Nome | MV_ENQLEG |
|---|---|
| Tipo | Caracter |
| Conteúdo | <definido pelo cliente> |
| Descrição | Definir Código Enq. Legal para cada UF conforme alíquota (estadual ou interestadual). Exemplo de uso: SP01MG02RJ02 |
| Campo | Tipo | Tamanho/Decimal | Formato | Cabeçalho | Descrição | Opções/Validação | Help |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| F4_CRDACUM | Caracter | 1 | @! | Op Cred Acum | Operações de Crédito Acumulado | 1=Sim; 2=Não | Indica se a operação é geradora de crédito acumulado. |
| F4_IVAUTIL | Numérico | 7/4 | @E99.9999 | IVA Utilizado | Índice de Valor Acrescido | Índice de valor acrescido considerado no cálculo do custo estimado da operação ou prestação geradora. | |
| F4_PERCMED | Numérico | 7/4 | @E99.9999 | Perc. Med. | Perc. Médio de Cre. do Imp. | Vazio() .Or. ExistCpo("CFE") | Percentual Médio de Crédito do Imposto. |
| F4_ENQLEG | Caracter | 4 | @! | Enq.leg. | Cod. Enq. legal CAT207 | Informe Código Enquadramento Legal de apuração do crédito acumulado de ICMS / CAT207 SP. |
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Caso o campo F4_PERCMED esteja preenchido, será utilizado o valor informado como Percentual Médio. Caso esteja como valor ZERO o percentual médio será calculado pelo sistema, utilizando a fórmula citada no anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas. Caso o campo Enq.Legal (F4_ENQLEG), definido para permitir a definição do Código de Enquadramento Legal CAT207, não seja informado será considerado o conteúdo do novo parâmetro MV_ENQLEG conforme U.F. definida, para no processamento da CAT207 efetuar a gravação automática do cadastro de “Complementos / Crédito Acumulado ICMS” (CFF). De Modo a reduzir o esforço dispensado ao informar o Código de Enquadramento Legal para cada Nota Fiscal de Saída, existindo somente a necessidade de efetuar conferências e manutenções nos casos que houverem exceções não atendidas por este novo processo. Os campos acima são de preenchimento obrigatório para correta geração do arquivo. |
| Campo | Tipo | Tamanho/Decimal | Formato | Cabeçalho | Descrição | Opções/Validação | Help |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CFE_FILIAL | Caracter | 8 | @! | Filial | Filial do sistema | Filial | |
| CFE_CODLEG | Caracter | 4 | @! | Enq. Legal | Cod. Enq. Legal | ExistChav("CFE",M->CFE_CODIGO+M->CFE_CODLEG,1) | Código do Enquadramento Legal |
| CFE_CÓDIGO | Caracter | 2 | @! | Código | Código | ExistChav("CFE",M->CFE_CODIGO+M->CFE_CODLEG,1) | Código Inciso artigo 71-RICMS/00: 01-Inciso I - Op. Interest. alíq.7% 02-Inciso I - Op. Interest. alíq.12% 03-Inciso I - Op. Int. alíq 7% 04-Inciso I - Op .Internas 05-Inciso I - Outras 06-Inciso II - Red. de Base 07-Inciso III - Exportação 08-Inciso III - Exportação Indireta 09-Inciso III - ZF Manaus 10-Inciso III - Diferimento 11-Inciso III - Isenção 12-Inciso III - ST 13-Inciso III - Outras |
| CFE_ANEXO | Caracter | 10 | @! | Anexo | Anexo RICMS | Anexo do RICMS | |
| CFE_ART | Caracter | 10 | @! | Artigo | Artigo RICMS | Artigo RICMS | |
| CFE_INC | Caracter | 10 | @! | Inciso | Inciso RICMS | Inciso RICMS | |
| CFE_ALIN | Caracter | 10 | @! | Alinea | Alinea RICMS | Alinea RICMS | |
| CFE_PRG | Caracter | 10 | @! | Parágrafo | Parágrafo RICMS | Parágrafo RICMS | |
| CFE_ITM | Caracter | 10 | @! | Item | Item RICMS | Item RICMS | |
| CFE_LTR | Caracter | 10 | @! | Letra | Letra RICMS | Letra RICMS | |
| CFE_OBS | Caracter | 30 | @! | Observação | Observação | Infor. Complementar. |
| Campo | Tipo | Tamanho/Decimal | Formato | Cabeçalho | Descrição | Opções/Validação | Help |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CFF_FILIAL | Caracter | 8 | @! | Filial | Filial do sistema | Filial | |
| CFF_CODLEG | Caracter | 4 | @! | Enq. Legal | Cod. Enq. Legal | Código do Enquadramento Legal | |
| CFF_CÓDIGO | Caracter | 2 | @! | Código | Código | Código Inciso artigo 71-RICMS/00: 01-Inciso I - Op. Interest. alíq.7% 02-Inciso I - Op. Interest. alíq.12% 03-Inciso I - Op. Int. alíq 7% 04-Inciso I - Op .Internas 05-Inciso I - Outras 06-Inciso II - Red. de Base 07-Inciso III - Exportação 08-Inciso III - Exportação Indireta 09-Inciso III - ZF Manaus 10-Inciso III - Diferimento 11-Inciso III - Isenção 12-Inciso III - ST 13-Inciso III - Outras | |
| CFF_ANEXO | Caracter | 10 | @! | Anexo | Anexo RICMS | Anexo do RICMS | |
| CFF_ART | Caracter | 10 | @! | Artigo | Artigo RICMS | Artigo RICMS | |
| CFF_INC | Caracter | 10 | @! | Inciso | Inciso RICMS | Inciso do RICMS | |
| CFF_ALIN | Caracter | 10 | @! | Alinea | Alinea RICMS | Alinea RICMS | |
| CFF_PRG | Caracter | 10 | @! | Parágrafo | Parágrafo RICMS | Parágrafo RICMS | |
| CFF_ITM | Caracter | 10 | @! | Item | Item RICMS | Item RICMS | |
| CFF_LTR | Caracter | 10 | @! | Letra | Letra RICMS | Letra RICMS | |
| CFF_OBS | Caracter | 30 | @! | Observação | Observação | Infor. Complementar. | |
| CFF_NUMDOC | Caracter | 9 | @! | Número NF | Número da Nota Fiscal | Número do Documento Fiscal | |
| CFF_SERIE | Caracter | 3 | @! | Série | Série da Nota Fiscal | Série da Nota Fiscal | |
| CFF_CLIFOR | Caracter | 6 | @! | Cli/For | Cli/For da nota Fiscal | Cli / For da Nota Fiscal | |
| CFF_LOJA | Caracter | 2 | @! | Loja | Loja do Cli/For | Loja do Cli/For da Nota | |
| CFF_ITEMNF | Caracter | 2 | @! | Item NF. | Item da Nota fiscal | Informe o item da Nota Fiscal |
A quem se destina | O estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do RICMS/00, optante pela apuração simplificada, para apropriar e utilizar os créditos acumulados da escrita fiscal está sujeito a compor as informações instituídas no sistema denominado Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado. Devem ser declaradas todas as informações relativas às operações de saídas de mercadorias e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento, estejam ou não relacionadas à apuração do crédito acumulado do ICMS. |
Prazo de entrega | A composição do arquivo deve ser realizada em periodicidade mensal. |
Competência | Estadual - São Paulo |
Aplicativo disponibilizado pelo Fisco | 1.0.0.1 |
Legislação contemplada | Portaria Cat 48/2002 |
