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Orientações Consultoria de Segmentos.

Data 03/08/2022

Orientação Consultoria de Segmentos - Esse documento foi construido com o objetivo de conceituar o entendimento sobre a lei do Motorista aplicada elaborado visando o entendimento da aplicação da Legislação do Motorista.

Chamados:

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Índice

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1. Questão

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Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orciEste posicionamento visa analisar a Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 e Lei 13.103/2015, Junto com a Portaria nº 671/2021 na tratativa necessárias quanto a apuração de horas trabalhadas dos motoristas.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

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A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante

Sed a augue a ipsum dignissim dapibus quis ullamcorper sapien. Mauris faucibus dictum pulvinar. Suspendisse sed libero nulla, at sagittis velit. Sed pulvinar nulla non lacus adipiscing molestie. Nulla cursus fermentum mi non hendrerit. Nullam tempor tortor id nulla lobortis imperdiet eget in sapien. Vivamus fringilla lectus ut libero imperdiet et aliquet neque hendrerit.

CLT - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Lei 12.619/12 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12619.htm

Lei - 13.103/15 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm

Portaria nº 671/2021 - https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

4. Conclusão

rt. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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