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O Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, editou o Decreto n° 43.281 de 13 de Janeiro de 2021, alterando o regulamento do ICMS conforme segue:
Posteriormente foi editada a a Resolução SEFAZ 0001/2022 - GSEFAZ, com o objetivo de efetivar as validações eletrônicas relativas aos Registros C170 e 0200 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os Documentos de Entrada sob a perspectiva do emissor do documento fiscal (xml).
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