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Inclusão de campos vetados para a carta de correção.
Atualização da tabela de campos vedados para alteração por Carta de Correção:
| Grupo | Campo | Descrição |
|---|---|---|
| ide | CFOP | Código Fiscal de Operações e de Prestações |
| ide | cMunIni | Código Município de Início da Prestação |
| enderToma | UF | Unidade Federativa tomador |
| enderRem | UF | Unidade Federativa remetente |
| enderDest | UF | Unidade Federativa destinatário |
| enderReceb | UF | Unidade Federativa recebedor |
| enderExped | UF | Unidade Federativa expedidor |
| ICMS20 | cBenef | Código do Benefício Fiscal |
| ICMS45 | cBenef | Código do Benefício Fiscal |
| ICMS60 | cBenef | Código do Benefício Fiscal |
| ICMS90 | cBenef | Código do Benefício Fiscal |
| ICMSOutraUF | cBenef | Código do Benefício Fiscal |
Limitação de tempo nas chaves de acesso relacionadas no CTe
Visando qualificar o sistema de autorização e com vistas aos inúmeros eventos de marcação que são gerados de forma automática no trânsito de mercadorias, entende-se relevante manter uma data de corte na indicação de chaves de acesso de documentos associados ao CTe.
| Tipo CTe | Período |
|---|---|
| Se Tipo do CTe= 0 (Normal) ou 3 (Substituição) | Verificação SEFAZ se o Ano/Mês da chave de acesso são anteriores a 6 meses da Data de Autorização do CTe. |
| Se Tipo do CTe= 1 (Complementar), para cada chave de CTe informado: | Verificação SEFAZ se o Ano/Mês da chave de acesso são anteriores a 12 meses da Data de Autorização do CTe. *Exceção: Em caso de modal ferroviário permitir até 24 meses da Data de Autorização do CTe. |
Vedar preenchimento da justificativa da contingência para emissão normal.
Eliminação do Tipo de Emissão FS-DA
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