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Essa mesma regra se aplica às guias de recolhimento, quando a guia de recolhimento for gerada à partir da apuração de tributos genéricos, sua numeração terá a sigla TG no início

12 - Quando houver operações que calculam ICMS-ST ou Pauta, onde existem produtos com o mesmo código N.C.M. e CEST e com  vários valores de Pauta ou MVA, como configurar?

Para a utilização de Pauta, MVA ou majoração, utiliza-se o cadastro de Regras de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Nele, é possível especificar MVA, pautas e alíquotas para majoração, indicando cada combinação de NCM, Tributo e CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).

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