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| Função: | Cálculo de RRA | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Ticket: | 21908282; 22334590; 22356686; 22185394 | ||||
| Issue: | DRHCALCRM-7528; DRHCALCRM-7760; DRHCALCRM-7761; DRHCALCRM-7677; |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Conforme o DECRETO Nº 9580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, (DOU DE 23.11.2018), SEÇÃO VI:
DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Art. 48 - Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ** anos-calendário anteriores ao do recebimento *, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706. (Lei nº 7713, de 1988, art. 12-A).
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