O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja duração dependa de termo prefixado ou da execução de serviços específicos ou ainda da realização de certo acontecimento passível de previsão aproximada (Artigo 443, § 1º da CLT). A modalidade de contrato por prazo determinado criada pela Lei nº 9.601/98 se distingue daquela prevista na CLT no que diz respeito a determinadas obrigações e direitos de ambas as partes.

Campo 30 - Indicar a categoria do trabalhador:

Observa-se que o quadro prevê explicitamente que o código 04 deve conter a descrição de contrato de trabalhos por prazo determinado e sita a Lei nº 9.601/98. Deste modo mesmo entendendo a existência de dois tipos distintos de contrato por prazo determinado não podemos alterar a descrição apresentada na portaria.

Recomendamos uma consulta formal ao TRT - Tribunal Regional do Trabalho questionando qual o procedimento mais acertado para o preenchimento correto quando o contrata de trabalho por tempo determinado não possuir vínculo com a Lei nº 9.601/98.