Medida Provisória 135 de 30 de outubro de 2003 – Diário Oficial da União de 31/10/2003

Visão Geral do Programa

A Mediada Provisória 135 publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2003, convertida para a Lei nº 10.833/03 em 29 de dezembro de 2003, trata a forma de apuração da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS extinguindo a cumulatividade desta contribuição entre empresas.

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