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No dia 15/10/2020 foi publicado pelo governo do estado de São Paulo o pacote de ajuste Fiscal através da Lei 17.293, neste pacote foram anunciadas alterações em alíquotas e percentual tributado para itens isentos, nas alterações relacionadas a produtos isentos constam toda relação de produtos classificados como HORTIFRUTIGRANJEIROS(Anexo 1 do RICMS de São Paulo). Como as operações com HORTIFRUTIGRANJEIROS ocorrem através de Produtores Rurais e estes em sua grande parte, possuem regime Diferido, o recolhimento do ICMS da operação passa a ser responsabilidade do contribuinte destinatário da mercadoria, este cálculo de ICMS por sua vez é realizado levando em consideração o método de cálculo por dentro, conforme diretrizes do Decisão Normativa CAT-1 de  30-5-2019, neste método inclui-se na base de cálculo o ICMS.
Para atender esta demanda liberamos nas versões 19.07.118 e ,20.01.052 o cálculo do ICMS Por Dentro, que deverá ser realizado nas entradas de Produtores Rurais, quando estes forem optantes pelo Regime Diferido, conforme alteração de tributação dos produtos Hortifrutigranjeiros que ocorreu através da Lei 17.293 15/10/2020 do estado de São Paulo, para maior detalhamento das informaçõese 21.01.001 recursos que permitem a realização do cálculo no Recebimento das mercadorias, a documentação de todo o processo esta publicada em nosso TDN e pode ser consultada através do link DSUPREC-995 DT Cálculo de ICMS por Dentro (Produtor Rural).

Destacamos ainda que na data de hoje (15/01/2021) o Governo estadual realizou a suspensão desta modificação, mantendo ainda os produtos HORTIFRUTIGRANJEIROS em Isentos, as informações sobre a suspensão podem ser consultadas no Decreto 65.472/2021 no diário oficial do estado https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2021%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fjaneiro%2f15%2fpag_0001_838f2e8d44d211df25bd22e20910e366.pdf&pagina=1&data=15/01/2021&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001, segue o link de nossa documentação.https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=585319343

Atenciosamente,

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