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Informações Gerais

   Legenda: 1 – Inovação 2 – Manutenção (Os demais campos devem ser preenchidos para ambos os processos). 

Objetivo

 Possibilitar o cadastro de movimento de prestador do tipo MEI atendendo às questões jurídicas das Instruções Normativas RFB nº 971/2009 art 201 

e nº 765/2007 artigo 1º. Baseando-se, também, na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional.

1) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 art 201, a GPS deverá calcular a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ou seja,

o encargo patronal (20%), somente quando o MEI exercer atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos.

2) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 artigo 1º, fica dispensada a retenção de imposto de renda na fonte.

3) Referente ao SEFIP, baseado na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN, o MEI deverá ser informado com categoria igual a 13 - Contribuinte Individual e no campo múltiplos vínculos deverá ser informado que já contribui com o teto do salário de contribuição (para que não seja calculada a alíquota de 11%).

Definição da Regra de Negócio

OBS: estão em verde os itens incluídos/corrigidos na reunião de homologação.

FP0840 - Manutenção Prestador Serviço

Incluir campo lógico "MEI" na pasta Legislação, conforme protótipo de tela 01.

O campo ficará habilitado somente para inclusão e modificação de pessoa física.

A informação deverá ser gravada no campo: prestdor_serv.log_mei

Poderá ser cadastrado um código de retenção genérico (9999), não existente na tabela da receita, visto que não retenção de imposto de renda e geração de DARF/DIRF. Incluir esta orientação no texto do release notes.

Foram efetuadas buscas nos objetos do produto e não foram encontrados tratamentos específicos para o código de retenção 9999, com exceção da geração da DIRF (FP5900). O programa de geração da DIRF ignora os prestadores que têm código de retenção igual a 9999, o que se aplica ao objetivo deste desenvolvimento.

FP0841 - Listagem Prestador de Serviço

A listagem deverá prever o campo MEI.

FP0680 - Manutenção Encargos Sociais

Na tela de inclusão/modificação dos encargos sociais, FP0680A, incluir o campo "Incide MEI".

Este parâmetro deverá seguir o mesmo tratamento do campo "Incide Cooperativa" para habilitar e desabilitar.

A informação deverá ser gravada no campo: encago_social.log_incid_mei

FP0681 - Listagem Encargos Sociais

Solicitar inclusão do programa no menu.

Corrigir o formato do CNPJ para prestadores pessoa jurídica.

Incluir os campos Cooperativa, Produtor Rural e INSS já recolhido.

FPR032a - Listagem Prestador de Serviço

Descontinuar programa, incluindo mensagem de erro ao abrir a janela. 

Mensagem: 27477 Programa descontinuado a partir desta release.

Ajuda da Mensagem: Programa descontinuado a partir desta release. Deverá ser utilizado o relatório FP0841 - Geração Prestador de Serviço.

 A listagem deverá prever o campo "Incide MEI".

FP2160 - Movimento Prestador de Serviço Pessoa Física

No cadastro de movimento de prestador de serviços pessoa jurídica física incluir parâmetro "Incide CPP MEI", conforme protótipo de tela 02.

Colocar no Help do campo que este campo é referente ao MEI.

Incluir no Help online que este campo só ficará habilitado caso o prestador for do tipo MEI.

O parâmetro só poderá ficar habilitado caso o prestador tenha o tipo "MEI" marcado. O campo "Incide CPP MEI" virá sempre desmarcado, deixando sob responsabilidade do usuário informar se terá ou não o pagamento do encargo.

Caso o novo parâmetro esteja marcado, a guia (FP3720) irá considerar os movimentos para a contribuição previdenciária patronal do MEI de acordo com o percentual do encargo do MEI cadastrado no FP0680 - Manutenção Encargos Sociais.

A informação deverá ser gravada no campo: movto_serv_prestad_terc.log_incid_contrib_patronal

[[Aguardar]] definição da consulta tributária de como deve ser a questão da DIRF. Para verificar se deve exigir código de retenção para o MEI ou não.

Considerando que o MEI não possui retenção de imposto de renda na fonte, o código de retenção do cadastro de movimento de prestador não pode ser exigido quando se tratar de prestador do tipo MEI.

O programa não poderá calcular INSS, IR e ISS sempre que o prestador for MEI.

Campo Base INSS: se for prestador MEI e tiver desmarcado incide CPP o campo deverá ser desabilitado e zerado. Caso tenha incidencia para CPP o campo ficará habilitado e será sugerido o valor do campo Valor Bruto. 

FP2164 - Listagem Movimento de Prestador Pessoa Física

A listagem dos movimentos de prestador deverá prever o campo "Incide CPP MEI".

FP2170 - Cálculo do IRF Prestador Serviço

Este programa faz o cálculo do imposto de renda dos movimentos de prestador cadastrados e alimenta o valor no FP2160.

Efetuar tratamento para que caso o prestador for do tipo MEI não deverá calcular o imposto de renda.

FP6720 - Importação Prestadores de Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade) do campo lógico "MEI" quando o tipo de prestador (campo 16 do registro 1) for igual a 1 (pessoa física). Neste campo será possível informar se o prestador é do tipo MEI ou não.

Validar o campo MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6720.001, lofp6720.pt, lofp6720.es, lofp6720.en.

FP6590 - Importação Movimento Prestador Serviço

Alterar layout para possibilitar importação (sem obrigatoriedade do campo lógico "Incide CPP MEI". Só alimentar o campo quando o tipo de prestador de serviço for igual a pessoa física.

Validar o campo Incide CPP MEI, caso tenha alguma informação, deverá admitir somente "Sim" ou "Não". Se a informação for diferente disto, o programa de importação deverá rejeitar o arquivo informando ao usuário que o campo Incide CPP MEI da linha em questão não foi informado com a informação "Sim" ou "Não".

Alterar os arquivos de layout lofp6590.001, lofp6590.pt, lofp6590.es, lofp6590.en. 

FP3720 - Geração Guia GPS

Os movimentos de prestadores do tipo MEI só poderão ser considerados para a base do encargo patronal (CPP) caso no movimento estiver marcado o parâmetro "Incide CPP MEI".

Previsto para Guia de conferência em txt e pdf.

Os programas FP3721, FP3722, etc (6 bancos: BB, Itau, CAIXA, Bradesco, HSBC, Santander) serão automaticamente impactadoa pela geração da GPS, prever nos testes, não terá alteração direta.

Prever teste de rateio das informações do encargo do tipo MEI.

FP6010 - SEFIP

O prestador tipo MEI irá como contribuinte individual (13) e que já recolheu o teto do INSS, para que não seja calculado os 11%.

Gerar registro 30 para cada movimento de prestador tipo MEI que tenha o parâmetro "Incide CPP MEI" marcado . 

no movimento (movto_serv_prestad_terc).

No campo 20 - Valor Descontado do Segurado, não deve ser gerado valor para o MEI (variável d-vlr-mvinc).

FP5900 - Geração DIRF

O programa gerador da DIRF não deverá considerar prestadores de serviço do tipo MEI.

A geração da DIRF já tem tratamento para desconsiderar prestadores cadastrados com código de retenção igual a 9999.

FP4000 - Folha Fiscal

Não sofrerá alteração, mas sofrerá impacto indireto. Prever nos testes.

FP3600 - INSS a Recolher / FP4230 - Resumo Mensal de Encargos

Não será necessária alteração. Estes programa apenas lista os campos do movimento de prestador: Valor Base Cálculo Encargo INSS e Valor Dedução INSS.

No caso do movimento do prestador MEI, estes campos terão valores quando o serviço tiver contribuição previdenciária patronal (CPP), caso contrário estarão zerados. Este tratamento será realizado na inclusão do movimento.

Protótipo de Tela

 Image Removed

Protótipo 01

Fluxo do Processo

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: AAA – Negociação Financeira / *Versao=CP.2014.12_03*/

(Opcional)

Grupo de Perguntas

<Informações utilizadas na linha Protheus>.

Nome: FINSRF2

(Opcional)

Consulta Padrão

<Informações utilizadas na linha Protheus>

Consulta: AMB

 Protótipos de Tela

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Protótipo 01 - Cadastro de prestador de serviço com o campo MEI

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Protótipo 02 - Cadastro de movimento de prestador de serviço com o campo Incide CPP MEI

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: <efetuada solicitação de alteração de dicionário via DDT>

(Opcional)

Estrutura de Menu

<Informações utilizadas na linha Datasul>.

Procedimentos

Programas

Cadastro de Papéis

<O cadastro de papéis é obrigatório para os projetos de desenvolvimento FLEX a partir do Datasul 10>.

<Lembrete: o nome dos papeis em inglês descrito neste ponto do documento, devem ser homologados pela equipe de tradução>.