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| Aviso | ||
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Respeitando o princípio da irretroatividade recomenda-se a utilização da funcionalidade Simples Nacional (MATA924) para os períodos de apuração 07/2007 até 12/2017. Considerando que o ente federativo poderá requerer ao contribuinte a declaração das informações que tenham ocorrido nos 5 anos-calendários anteriores, mantendo-se a metodologia de apuração anterior a LC 155/2016 pela rotina Simples Nacional (MATA924). Importante destacar que a rotina foi mantida apenas para fins de legado e não sofrerá manutenções e nem novas implementações. |
No Configurador (SIGACFG) verifique:
| Aviso | ||
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Nas hipóteses em que o cliente possuir filiais em Estados com sublimites distintos, recomendamos que os parâmetros MV_CODREG e MV_DTINISI sejam tratados de forma exclusiva. |
| Informações | ||
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Caso o parâmetro MV_DTINISI não esteja preenchido, a rotina adotará como padrão que o início de atividade é superior a 13 meses. |
Ainda Configurador (SIGACFG) verifique os parâmetros abaixo
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Nome da Variável
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MV_CODREG
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Tipo
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Caractere
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Descrição
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Código do Regime de Tributação
1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional Excesso de sub-limite de receita bruta
3 - Regime Nacional
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Valor Padrão
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1
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Comunicamos que os campos relacionados a Escrituração Fiscal serão descontinuados do cadastro de Tipos de Entrada e Saída (MATA080, tabela SF4) a partir da versão 12.1.2610 (12.1.2510, para novos clientes), tornando-se este um cadastro dedicado exclusivamente à integração entre os módulos do TOTVS Backoffice - Protheus. As configurações para cálculo e escrituração de tributos dos documentos fiscais deverão ocorrer unicamente através da rotina Configurador de Tributos (FISA170), disponível no menu Livros Fiscais >> Atualizações >> Facilitadores. Recomendamos a avaliação e migração de suas configurações para a nova rotina. |
No Configurador (SIGACFG) verifique:
| Aviso | ||
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Nas hipóteses em que o cliente possuir filiais em Estados com sublimites distintos, recomendamos que os parâmetros MV_CODREG e MV_DTINISI sejam tratados de forma exclusiva. |
| Informações | ||
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Caso o parâmetro MV_DTINISI não esteja preenchido, a rotina adotará como padrão que o início de atividade é superior a 13 meses. |
Ainda Configurador (SIGACFG) verifique os parâmetros abaixo
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Nome da Variável
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MV_DTINISI
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Tipo
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Caractere
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Descrição
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Informe a data de início de uso do sistema.
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Valor Padrão
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Nome da Variável | MV_ |
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CODREG | |
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Tipo | Caractere |
Descrição |
Código do Regime de Tributação 1 - Simples Nacional 2 - Simples Nacional Excesso de sub-limite de receita bruta 3 - Regime Nacional | |
Valor Padrão | 1 |
Nome da Variável | MV_DTINISI |
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Tipo | Caractere |
Descrição | Informe a data de início de uso do sistema. |
Valor Padrão | dd/mm/aaaa |
| Nome da Variável | MV_LPADSN |
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Tipo | Caractere |
Descrição | Códigos de lançamento padrão para o processo Simples Nacional. Informe: 999,999, ou seja: Código para a apuração, código para o estorno. |
| Valor . Informe: 999,999, ou seja: Código para a apuração, código para o estorno. Valor Padrão |
Para que o sistema faça o enquadramento de faixa de tributação corretamente, será necessário fazer a inclusão manual das receitas mensais dos últimos doze meses, por matriz centralizadora e segregadas por mercado interno e externo. Esta informação será utilizada para a composição da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses (RBT12).
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| Dica | |||
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Os códigos de lançamento padrão para a contabilização da rotina devem ser informados no parâmetro MV_LPADSN. Sugerimos a criação dos códigos:
Tabela padrão da Apuração do Simples Nacional que pode ser apontada na configuração dos Lançamentos Padrões e campo F1A_RPAI.
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Ao término do processamento da Apuração do Simples Nacional será apresentada as informações referentes a apuração, em abas, conforme demonstrada a seguir:
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Pela coluna Receita de Enquadramento (B) também é possível identificar Receita Bruta Acumulada (RBT12) Proporcionalizada que é um critério utilizado nos 12 primeiros meses de atividade da empresa, cuja finalidade é o enquadramento na tabela de faixas de alíquotas do Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 140/2018 Art. 26 § 4º).
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(RBT12) Proporcionalizada que é um critério utilizado nos 12 primeiros meses de atividade da empresa, cuja finalidade é o enquadramento na tabela de faixas de alíquotas do Simples Nacional (Resolução CGSN Nº 140/2018 Art. 26 § 4º).
O agendamento da execução da Apuração do Simples Nacional de forma automática está disponível à partir da expedição contínua dos Livros Fiscais de abril de 2023, à partir da release 12.1.33.
Para configuração do agendamento (schedule), realizar o seguinte passo-a-passo:
Caso seja necessário executar o procedimento diversas vezes, configure por meio do botão Recorrência.
Para mais informações sobre o schedule do Protheus, consulte a documentação disponível no link: Schedule - Como agendar a execução de rotinas
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A execução pelo schedule apenas faz a apuração e aprovação de alíquotas efetivas de períodos não apurados, ou seja, ela não sobrescreve períodos já apurados nem faz a aprovação das alíquotas desses períodos. |
Fontes Relacionados
A Apuração do Simples Nacional é composta por diversos fontes/programas, para saber a data de cada um deles, basta acessar a opção "Sobre" em "Ações Relacionadas", desta forma serão exibidos os fontes e suas respectivas datas.
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| Aviso | ||
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Compartilhamento de Tabelas A estrutura de compartilhamento de tabelas foi criada de forma a atender as regras de limites e sublimites determinado pela Lei Complementar. Por este motivo é altamente recomendável que não sejam alterados os níveis de compartilhamento de nenhuma das tabelas. |
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Lembrando que o valor que será gerado no título é o valor total do tributo a ser recolhido, e os códigos de lançamento padrão para contabilização são: 770 para 772 para apuração e 771 773 para estorno da apuração.
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