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Caminho: Cadastros // Organização // Filiais // botão: Parâmetros Fiscais
| Campo | Descrição |
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| ICMS Garantido sobre frete FOB em itens com ST normal | Identifica se é necessária a apuração do ICMS Garantido sobre o valor do Conhecimento de Transporte (Frete FOB), quando o mesmo não foi contemplado no cálculo de ICMS-ST normal destacado na nota fiscal de mercadorias emitida pelo fornecedor. |
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Observação: O valor de R$5,40 será adicionado ao custo da mercadoria.
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Observação 2: Para a composição desses valores à escrituração, Apuração de ICMS-ST e correta apresentação no SPED Fiscal conforme legislação do estado do Mato Grosso do Sul, veja o seguinte guia de funcionalidades: Tratamento do ICMS Garantido no SPED Fiscal conforme Resolução/SEFAZ N° 2.942 do estado do Mato Grosso do Sul.
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