Na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, o comércio atacadista ou varejista ficam sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS no Estado de Pernambuco.
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Vale lembrar que o percentual de MVA não será utilizado nas situações listadas no § 2º do Art. 332, conforme listamos acima.
Para mais Para mais informaçõesmaiores detalhes:
Card documentos Informacao Use esse box para destacar informações relevantes e/ou de destaque. Titulo IMPORTANTE!
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| Aviso | ||
|---|---|---|
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Para clientes que operam nas releases 12.1.27 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt) copiado para a pasta systemload. As alterações realizadas por este pacote diferencial são:
Tais alterações podem ser realizadas pelo usuário diretamente no módulo Configurador SIGACFG. Esta correção será também disponibilizada na Expedição contínua de Abril/2020, e o pacote diferencial poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal. Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw. |
Nome da Variável | MV_ESTADO |
| Conteúdo a ser preenchido | PE |
| Finalidade | Este parâmetro indicará que a empresa está situada em Pernambuco. |
Nome da Variável | MV_SOMAIPI |
| Conteúdo a ser preenchido | .F. |
| Finalidade | Este parâmetro deverá ser alterado para que o sistema realize a soma do valor do IPI no valor da operação. |
Nome da Variável | MV_BDSTREV |
| Conteúdo a ser preenchido | .T. |
| Filial da Variável | Preencher a filial que se enquadra no Decreto. Caso todas as filiais se enquadrem, esse campo poderá ser deixado em branco. |
| Finalidade | Este parâmetro deverá ser preenchido somente para as filiais cujo CNAE consta no Anexo 12 do Decreto nº 44.650/2017, para que seja realizado o cálculo de base dupla, mesmo que a TES informada tenha o campo Material de Consumo (F4_CONSUMO) = Não. |
Para que o sistema considere o percentual de MVA indicado no Anexo 12 do Decreto nº 44.650/2017, será necessário cadastrar esse percentual via cadastro de UF x UF (FISA080) ou pelo cadastro de Exceção Fiscal (FISA134) para as operações interestaduais.
No módulo de Compras, realize a inclusão de um Documento de Entrada com origem interestadual. Após preencher o cabeçalho e os itens do Documento de Entrada, verifique a aba Impostos para conferir o cálculo realizado.
| HTML |
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