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07. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

fisco contemplada pela Microsiga

A quem se destina	O Sinco deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas obrigadas a manter a disposição da Secretaria da Receita Federal, os arquivos digitais e sistemas, nos termos do Artigo 11 da Lei 8.218/91 (alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001).
Objetivo	Apresentação de arquivos digitais de notas fiscais de entrada e/ou de saída das pessoas jurídicas obrigadas pela legislação federal de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001.
Prazo de entrega	Após a transmissão, o contribuinte deverá no prazo de 20 (vinte) dias, consultar o endereço na internet da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), em que apurará o resultado do processamento do(s) arquivo(s) transmitido(s). Se o arquivo for rejeitado no processamento, o motivo da rejeição é apontado. Se for o caso, o contribuinte deverá importar novamente e retransmitir o arquivo, corrigindo a falha apontada.
Competência	Federal
Aplicativo disponibilizado pelo	Fisco	SINCO – Notas Fiscais
Versão do aplicativo	contemplado	1.63
Legislação Contemplada	Art. 11 da Lei 8.218/91 (alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001). Ajuste SINIEF 09/03, de 16 de outubro de 2003. Ajuste SINIEF 03/04, de 08 de abril de 2004.
Onde encontrar a legislação envolvida	http://www.receita.fazenda.gov.br

Tabelas Utilizadas

SA1 – Cadastro de Clientes

SA2 – Cadastro de Fornecedores

SA4 – Transportadoras

SB1 – Cadastro de Produtos

SD1 – Itens das NFs de Entrada

SD2 – Itens das NFs de Saída

SE4 – Tipos de Entradas

SF1 – Notas Fiscais de Entrada

SF2 – Notas Fiscais de Saída

SF3 – Livros Fiscais

SF4 – Tipo de Entrada e Saída

SF6 – Guias de Recolhimento

SFT – Livros Fiscais por Item de NF

Funções Envolvidas

MATA950 – Instruções Normativas

Sistemas Operacionais

Windows®/Linux®