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CONTEÚDO

Visão Geral
Exemplo de utilização
Tela XXX
1. Outras Ações / Ações relacionadas
Tela XXX
1. Principais Campos e Parâmetros
Mudanças no Edital
1. Ativação da integração
2. Campos utilizados na integração
  1. Campos - Pasta portal
  2. Campos - Pasta produto
  3. Campos - Lote
3. Novos status - Edital
Envio do edital para o portal de Compras públicas
Enquadramentos LegaisTabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL
Âncora
visao
visao

Este documento tem como objetivo demonstrar as alterações implementadas no sistema para viabilizar a integração com o portal de compras públicas. A leitura é indispensável para os usuários do módulo 87 - SIGAGCP (Gestão de licitações), enquanto é opcional para aqueles que não utilizam o módulo.

Aviso

title	Importante

Para garantir o correto funcionamento do sistema, é imprescindível que os usuários, antes de seguir os procedimentos descritos neste documento, realizem a leitura e a configuração prévia por meio do Wizard de integração

02.

...

Mudanças no Edital
Âncora
mudança
mudança

Neste tópico, serão destacadas as adaptações realizadas na rotina do Edital (GCPA200) para sua integração ao portal de compras públicas.

Ativação da integração
Âncora
ativação
ativação

Para ativar a integração no edital, basta selecionar a opção 4 - 'Integração Compras Públicas' no campo 'Integração' (CO1_INTEGR). Selecionando a opção 4 o sistema irá validar a comunicação com o portal de compras públicas. Como mencionado anteriormente, é obrigatória a configuração prévia por meio do Wizard de integração; caso contrário, o sistema apresentará erro de comunicação.

Confira na prática, a ativação da integração na prática no gif a seguir:

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Selecionada Após selecionada a opção 4, o sistema ocultará todas as pastas, exceto 'Elaboração' e a nova pasta 'portal'.

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Campos utilizados na integração
Âncora
campos
campos

Novos campos

no Folder

- pasta 'Portal'
Âncora
camposportal
camposportal

Após integração bem-sucedida, conforme descrito no tópico anterior, o sistema exibirá o novo folder a nova pasta 'Portal', que conterá campos utilizados na integração, como mostrado na imagem a seguir:

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Confira a explicação do

A seguir, listaremos o funcionamento de cada campo da pasta portal:

Campo	Regra
CO1_ORCSIG

-

Define se o processo terá orçamento sigiloso

;

CO1_APL147

-

Define se a LC 147 é aplicável ao processo. Se o valor for: 1, o campo CO1_MEEPP será alterado para: 2

;

CO1_BENELO

-

Define se Fornecedores locais terão prioridade na compra. Só só será enviado para o portal se o campo CO1_APL147 = 1

;

CO1_EXIGEG

-

Define se o processo exige o seguro garantia

;

CO1_FASELA

-

Define como será o tratamento da fase de lances: 1 = Aberto, 2 = Aberto e Fechado

;

. Obrigatório nas modalidades: PG - Pregão, CR - Credenciamento, RD - RDC ,LL - Leilão e Registro de preço

CO1_INTERL

-

Define qual será o intervalo do tratamento da fase de lance. Só é enviado para o portal de compras públicas se CO1_FASELA = 1

;

CO1_VLINTL

-

Valor mínimo (ou máximo se o processo for por maior preço) dos intervalos de lances. Vai ser aproximado conforme o campo casas Decimais. Só é enviadopara oportal de compras públicas se CO1_FASELA = 1

;

CO1_DTFINP

-

Data Referente ao final das propostas

;

CO1_DTLINP

-

Data Referente ao limite para impugnação

;

CO1_DTABPR

-

Data Referente ao inicio/abertura das propostas

;

CO1_DTLIES

-

Data Referente ao limite para esclarecimento

;

CO1_ACPROS

-

Define se o processo aceitará propostas com valores acima do valor de referência, para o caso de CO1_TIPO= 1 (Menor Preço), ou propostas com valores abaixo do valor de referência para o caso de CO1_TIPO = 3 (Maior Desconto ou Progressivo). O campo CO1_ACPROS deverá ser: 1 e CO1_ORCSIG: 1

;

CO1_TEMPAL

-

Define se haverá tempo aleatório na etapa de encerramento da disputa

;

CO1_ENQJUR

-

Define o enquadramento legal aplicável ao processo, vide a lista de enquadramentos

;

. Obrigatório o envio nas modalidades: DL - Dispensa, inexigibilidade e CR - Credenciamento

CO1_COTARE

-

Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014

;

CO1_OPERLO

-

1 (disputa por Valor Global) ou 2 (disputa por Item)

;

CO1_CADRES

-

Define se o processo permite a geração de Ata de Cadastros de Reserva

;

CO1_ANOAB

-

Ano de referência

;

Novo Campo

no folder

- Pasta 'Produto'
Âncora
campoproduto
campoproduto

Na pasta No folder 'Produto', foi implementado um novo campo denominado "Qtde. Cota (CO2_QTDRSV)". Este campo é utilizado para especificar a quantidade de um item designada à cota reservada. É importante observar que a quantidade designada não pode exceder 25% do total.

Dica

title	Dica

Para que a quantidade de cota, seja enviada ao portal de compras públicas, é necessário que dois critérios sejam atendidos:

- Aplicar 147 (CO1_APL147): Deve ser igual a 1.
- Cota Reserva (CO1_COTARE): Deve ser igual a 1.

A seguir, uma imagem demonstrando o novo campo:

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Novos campos - edital por Lote
Âncora
camposlote
camposlote
1. No edital por lote, foram criados dois novos campos :
  
  Lote MPES (CP3_LOTMPE) - Define se os itens do lote serão disputados exclusivamente por MPEs (micro e pequenas empresas)
  Cota Reserv (CP3_COTARE) - Define se haverá cotas reservadas a disputa por MPEs nos itens do lote, tal como dita a LC147/2014.
  
  Dica
  title Dica
  Para que os campos, Lote MPES e Cota Reserv fiquem disponíveis para edição, a integração deve estar ativada conforme tópico 02-1.
  
  A seguir, demonstramos uma imagem com os novos campos:
  
  Image Added
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Novos status - Edital
Âncora
status
status

Para melhor gerenciamento dos editais enviados para o portal de compras públicas, foram adicionados 3 novos status ao edital:
Image Added
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...

Novo campo quando o edital é por Lote

Segue abaixo o detalhamento dos status:

Image Added - Enviado ao portal de Compras públicas
- O sistema atualizará para esse status logo após o envio do edital ao portal de compras públicas.
  
  Aviso
  title Aviso
  O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão.
Image Added - Falha no envio ao Portal de Compras Públicas
- Ocorrerá em caso de erros relacionados a comunicação, como por exemplo: se a internet cair no momento do envio. Quando o edital estiver com esse status, será habilitado o botão de reenvio para o portal de compras públicas, conforme imagem a seguir:
  Image Added
  [Clique para expandir]
  
  Aviso
  title Aviso
  O edital com esse status só permitirá, alteração e exclusão.

Image Added - Publicado no portal de Compras Públicas

Quando o edital for publicado no portal de compras públicas o agendamento/schedule atualizará o status do edital.

Aviso

title	Importante

A partir deste status, não será permitida mais nenhuma alteração no edital, pois todas as alterações serão efetuadas no portal de compras públicas.

Quando o processo for finalizado no portal, o agendamento/schedule atualizará o edital no sistema, avançando para a etapa de AD - adjudicação, permitindo a geração do contrato ou pedido.

03. Envio do edital para o portal de Compras públicas
Âncora
envioedital
envioedital

Neste tópico, será demonstrado o processo de envio do edital para o portal de compras públicas. É imprescindível a leitura dos tópicos anteriores para entender as alterações realizadas para o funcionamento da integração.

Dica

Confira abaixo as modalidades x tipos que serão enviados para o portal de compras públicas:

Modalidades
- PG - Pregão:
  - MP - Menor Preço
  - MO - Maior Oferta de preço
  - MD - Maior Desconto
- RP - Registro de Preço:
  - MP - Menor Preço
  - MD - Maior Desconto
- DL - Dispensa licitação:
  - MP - Menor Preço
  - MD - Maior Desconto
- RD - RDC
  - MP - Menor Preço
  - MD - Maior Desconto
- CC - Concorrência:
  - MP - Menor Preço
  - MD - Maior Desconto
  - TP - Técnica e preço
  - MT - Melhor Técnica
- LL - Leilão
- IN - inexigibilidade
- CS - concurso
  - MT - Melhor Técnica
  - CA - Melhor conteúdo artistico

Dica

Durante o processo de cadastro do edital e seu envio para o portal de compras públicas, o sistema solicita o CPF do pregoeiro e da autoridade competente após a confirmação da inclusão.

Pregoeiro - Responsável por validar a importação do edital e acompanhar seu andamento no portal.
Autoridade competente - Encarregada de homologar e adjudicar o processo.

Essas informações são previamente preenchidas através do Wizard de integração, mas podem ser alteradas antes do envio, permitindo a seleção dos CPFs dos usuários cadastrados no portal de compras públicas conforme necessário.

Image Added

No gif a seguir, demonstraremos o envio de um edital por item:
Image Added
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abaixo demonstraremos o envio de um edital por lote:
Image Added
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Após o envio, o edital estará disponível no portal de compras públicas, aguardando validação para avançar para as próximas etapas.

04. Lista de enquadramentos legais
Âncora
enquadramento
enquadramento

Código enquadramento	Descrição enquadramento	Código legislação	Legislação aplicável
1	Art. 24, Inciso I	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
2	Art. 24, Inciso II	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
3	Art. 24, Inciso IV	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
4	Art. 24, Inciso V	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
5	Art. 24, Inciso VIII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
6	Art. 24, Inciso XII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
7	Art. 24, Inciso XVI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
8	Art. 24, Inciso XVII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
9	Art. 24, Inciso XXVI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
10	Art. 75, Inciso I	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
11	Art. 75, Inciso II	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
12	Art. 75, Inciso VIII	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
13	Art. 29, Inciso I	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
14	Art. 29, Inciso II	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
15	Art. 29, Inciso III	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
16	Art. 29, Inciso IV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
17	Art. 29, Inciso V	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
18	Art. 29, Inciso VI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
19	Art. 29, Inciso VII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
20	Art. 29, Inciso VIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
21	Art. 29, Inciso IX	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
22	Art. 29, Inciso X	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
23	Art. 29, Inciso XI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
24	Art. 29, Inciso XII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
25	Art. 29, Inciso XIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
26	Art. 29, Inciso XIV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
27	Art. 29, Inciso XV	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
28	Art. 29, Inciso XVI	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
29	Art. 29, Inciso XVII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
30	Art. 29, Inciso XVIII	8	Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
31	Art. 79, Inciso I	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
32	Art. 79, Inciso II	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
33	Art. 79, Inciso III	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
35	Lei 14.133/21, Art. 74, I	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
36	Lei 14.133/21, Art. 74, II	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
37	Lei 14.133/21, Art. 74, III, a	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
38	Lei 14.133/21, Art. 74, III, b	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
39	Lei 14.133/21, Art. 74, III, c	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
40	Lei 14.133/21, Art. 74, III, d	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
41	Lei 14.133/21, Art. 74, III, e	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
42	Lei 14.133/21, Art. 74, III, f	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
43	Lei 14.133/21, Art. 74, III, g	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
44	Lei 14.133/21, Art. 74, III, h	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
45	Lei 14.133/21, Art. 74, IV	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
46	Lei 14.133/21, Art. 74, V	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
47	Lei 14.133/21, Art. 74, caput	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
48	Art. 75, Inciso III, alínea \"a\	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
49	Art. 75, Inciso III, alínea \"b\	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
50	Art. 75, Inciso IV, alínea \"a\	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
51	Art. 75, Inciso IV, alínea \"b\	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
52	Art. 75, Inciso IV, alínea "c"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
53	Art. 75, Inciso IV, alínea "d"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
54	Art. 75, Inciso IV, alínea "e"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
55	Art. 75, Inciso IV, alínea "j"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
56	Art. 75, Inciso IV, alínea "k"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
57	Art. 75, Inciso IV, alínea "l"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
58	Art. 75, Inciso IV, alínea "m"	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
59	Art. 75, Inciso V	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
60	Art. 75, Inciso IX	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
61	Art. 75, Inciso VI	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
62	Art. 75, Inciso VII	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
63	Art. 75, Inciso XI	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
64	Art. 75, Inciso XII	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
65	Art. 75, Inciso XIII	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
66	Art. 75, Inciso XIV	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
67	Art. 75, Inciso XV	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
68	Art. 75, Inciso XVI	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
69	Art. 75, § 7º	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações
70	Art. 24, Inciso III	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
71	Art. 24, Inciso VI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
72	Art. 24, Inciso VII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
73	Art. 24, Inciso X	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
74	Art. 24, Inciso XI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
75	Art. 24, Inciso XIII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
76	Art. 24, Inciso XX	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
77	Art. 24, Inciso XXI	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
78	Art. 24, Inciso XXII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
79	Art. 24, Inciso XXIII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
80	Art. 24, Inciso XXIV	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
81	Art. 24, Inciso XXVII	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
82	Art. 24, Inciso XXX	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
83	Art. 24, Inciso XXXIV	4	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações
84	Art. 78, Inciso II	3	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações

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