Declan - IPM – Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - RJ - P12

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	:	Microsiga Protheus - Livros Fiscais - Versão 12
Tickets relacionados:	:	489459	Data da publicação	:	12/04/17
País(es)	:	Brasil	Banco(s) de Dados	:	Todos

Está disponível a geração da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), por meio magnético, na rotina Instruções Normativas (MATA950). Este arquivo deverá ser validado utilizando o programa Declan-IPM.

 http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/pagamentos/pagamentosNavigation/DECLAN-IPM?_afrLoop=673758430368023&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=null&_adf.ctrl-state=726k0lyqn_1

Procedimentos para Configuração

No Configurador (SIGACFG) acesse Base de Dados/Dicionário/Base de Dados, observe os parâmetros e se necessários crie-os.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT01
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 1 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT02
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 2 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT03
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 3 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT04
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 4 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT05
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 5 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT06
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 6 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT07
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 7 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT08
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 8 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT010
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 10 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT012
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 12 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECIT013
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs, além dos considerados para o Quadro D, item 13 da tabela I da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECLANC
Tipo	Caracter
Cont. Por.	CFOPs determinados pelo cliente, separados por barras (“/”)
Descrição
Descrição	CFOPs que serão considerados no quadro C do layout da Declan do Rio de Janeiro.

Itens/Pastas	Descrição
Informações
Nome	MV_DECMUN
Tipo	Caracter
Cont. Por.	{“Campo Tabela SA1”, “Campo Tabela SA2”,“Campo Tabela SA1”, “Campo Tabela SA2”}
Descrição
Descrição	Indica o campo das tabelas SA1 e SA2 que contém o Código do município e o código de distribuição específico para a Declan do Rio de Janeiro.
Exemplo	{'A1_DECMUN','A2_DECMUN','A1_CODDIS','A2_CODDIS'}

2. No Configurador (SIGACFG) acesse Base de Dados/Dicionário/Base de Dados. Crie/ configure os campos a seguir:

Tabela SA1 – Cadastro de Clientes

Campo	Critério do Cliente
Tipo	Numérico
Exemplo	A1_DECMUN
Tamanho	8
Decimal	0
Formato	99999999
Título	Cód. Declan
Descrição	Código do Município utilizado na Declan – RJ.
*Help*	Informe o código do município do cliente, conforme a tabela da Declan – RJ.

Campo	Critério do Cliente
Tipo	Numérico
Exemplo	A1_CODDIS
Tamanho	5
Decimal	0
Formato	99999
Título	Cód. Distrib
Descrição	Código da Distribuição de Valores na Declan – RJ.
*Help*	Informe o código da da distribuição de valores, conforme a tabela da Declan – RJ.

Tabela SA2 – Cadastro de Fornecedores

Campo	Critério do Cliente
Tipo	Numérico
Exemplo	A2_DECMUN
Tamanho	8
Decimal	0
Formato	99999999
Título	Cód.DECLAN
Descrição	Código do município utilizado na Declan – RJ.
*Help*	Informe o código do município do fornecedor, conforme a tabela da Declan –RJ.

Campo	Critério do Cliente
Campo	Critério do Cliente
Tipo	Numérico
Exemplo	A2_CODDIS
Tamanho	5
Decimal	0
Formato	99999
Título	Cód. Distrib
Descrição	Código da Distribuição de Valores na Declan – RJ.
Help	Informe o código da da distribuição de valores, conforme a tabela da Declan – RJ.

Procedimentos para Utilização

3. No módulo Livros Fiscais, selecione a opção Miscelânea/ Arq. Magnéticos/ Instruções Normativas (MATA950) e informe os parâmetros da rotina, conforme indicado a seguir:

Data Inicial?

Informe a data inicial para processamento da Instrução Normativa.

Data Final?

Informe a data final para processamento da Instrução Normativa.

Instr. Normativa?

Informe o nome da Instrução Normativa a ser processada: DECLANRJ.

Arq. Destino?

Este layout exige que o nome do arquivo tenha o seguinte formato: AAAAMMDDHHMMSS.DCL, ou seja:

AAAA - indica o ano da geração do meio magnético;

MM - indica o mês de geração do meio magnético;

DD - indica o dia de geração do meio magnético;

HH - indica a hora de geração do meio magnético;

MM - indica os minutos de geração do meio magnético;

SS - indica os segundos de geração do meio magnético.

Diretório?

Informe o diretório destino do meio magnético em questão.

Seleciona Filiais?

seleciona as filiais desejadas. Se NÃO, apenas a filial corrente será efetuada.

Aglutina Obrigações?

Indica se deve aglutinar as informações das filiais selecionadas em um único arquivo ou gerar os dados das filiais separados por arquivos.

4. Após a confirmação, será apresentada uma nova janela com os parâmetros específicos para a geração da DECLANRJ. Preencha os dados, de acordo com as seguintes instruções:

Retificadora

Deve ser informado se o objetivo da declaração é de retificação ou não.

Nome Representante

Deve ser informado o nome do representante legal para esta declaração.

DDD Representante

Deve ser informado o DDD do representante legal para esta declaração.

Fone Representante

Deve ser informado o telefone do representante legal para esta declaração.

Nome Contabilista

Informe o nome do contabilista da empresa declarante.

E-Mail Contabilista

Informe o e-mail do contabilista da empresa declarante.

DDD Contabilista

Informe o DDD do contabilista da empresa declarante.

Fone Contabilista

Informe o telefone do contabilista da empresa declarante.

Indicador de Baixa

Deve ser informado “Sim” caso seja uma declaração de baixa. Caso contrário, informar “Não”.

Data Encerramento

Caso seja uma declaração de baixa, deve ser informada a data de encerramento das atividades da empresa.

Apresentou Movimento

Indica se possui ou não movimentação no período selecionado de operações com mercadorias ou prestação de serviços alcançada pela incidência do ICMS. Caso esta opção não seja indicada, o contribuinte estará declarando que não houve movimento, sendo desconsiderado o preenchimento dos quadros B, C e D.

Part. Oper./Prest.

Indica se o declarante praticou operações ou prestações não registradas ou não acobertadas por documentação fiscal, denunciadas espontaneamente ou apuradas mediante ação fiscal, inclusive em exercícios anteriores, cujo crédito tributário tenha se tornado definitivo no ano-base.

Ativ. Exercidas 1

Informe “Sim” somente para declarações com movimento e que se enquadrem em uma das classificações a seguir: indústria, comércio, produção agropecuária, extração vegetal ou atividade pesqueira, inclusive se exercidas por microempresa, empresa de pequeno porte ou contribuinte pessoa física inscrito no cadastro estadual do ICMS. Caso contrário, informe “Não”.

Ativ. Exercidas 2

Informe “Sim” somente para declarações com movimento e que se enquadrem em uma das classificações a seguir: geração/distribuição de energia elétrica, prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, prestação onerosa de serviços de comunicação e fornecimento de água natural canalizada.

Situac. Especiais 1

Informe “Sim” somente para declarações com movimento e que se enquadrem em uma das classificações a seguir: produtos agropecuários ou da atividade pesqueira, adquiridos com trânsito acobertado por nota fiscal emitida pelo próprio adquirente e não acompanhado por nota fiscal emitida pelo fornecedor.

Situac. Especiais 2

Informe “Sim” somente para declarações com movimento e que se enquadrem em um das classificações a seguir: contribuinte autorizado, em processo ou legislação específica, a possuir estabelecimento dispensado de inscrição estadual ou a centralizar operações de estabelecimento inscrito.

Situac. Especiais 3

Informe “Sim” somente para declarações com movimento e que se enquadrem em uma das classificações a seguir: contribuinte autorizado, em processo de regime especial, a recolher ICMS devido nas operações praticadas por revendedores autônomos.

Ind. Rec. Bruta. S/M

Informe se possui indicador de receita bruta sem movimento (ESTABELECIMENTO).

Ind. Rec. Bruta. S/M

Informe se possui indicador de receita bruta sem movimento (EMPRESA).

Loc. Contribuinte

Informe o código do município em que reside o declarante, conforme Tabela de Municípios da DECLAN.

Estoque Inicial

Deve ser informado o valor do estoque inicial do ano-base em questão. Este valor deve ser igual ao informado no estoque final do ano-base anterior.

Estoque Final

Informe o valor do estoque final do ano-base em questão.

Único/Principal

Informe se o contribuinte é único ou principal no Estado.

Regimes Durante o Ano

Regimes que o contribuinte esteve durante o Ano Base.

Email Contribuinte

Correio eletrônico do contribuinte.

DDD do Contribuinte

Informe o DDD do contribuinte.

Telefone do Contribuinte

Informe o telefone do contribuinte.

DDD Fax do Contribuinte

Informe o DDD do fax do contribuinte.

Fax do Contribuinte

Informe o número do fax do contribuinte.

Único/Nacional

Informe se o contribuinte é único em território nacional.

5. Ao confirmar os parâmetros será apresentada uma janela, a fim de que seja possível consultar e configurar as informações referentes aos valores das receitas brutas mensais da empresa.

Observação:

Os valores inseridos nos parâmetros adicionais referentes ao Quadro G serão automaticamente transportados para o meio magnético e transcritos nos seus respectivos quadros. Esses números devem estar no formato 999999999999.99, indicando o ponto (.) como separador das casas decimais.

6. Confirme os parâmetros.

Será apresentada uma janela para configuração da impressão do relatório de conferência. Confirme e imprima.

Tipos de Registros Gerados

Quadro A – Identificação da Declaração

Estas informações são obtidas por meio do cadastro de empresas e das perguntas da rotina.

Quadro B – Resumo Geral das Operações e Prestações

Obrigatório para os contribuintes que possuem movimentos de Operações e Prestações no ano-base em questão.

Estas informações são obtidas por meio de um filtro na tabela Livros Fiscais, incluindo notas fiscais de Complemento de IPI.

Filtro: datas informadas nas perguntas padrões da opção de menu Instruções Normativas.

Quadro C – Resumo Específico de Operações com Mercadorias

Estas informações são obtidas por meio de um filtro na tabela Livros Fiscais.

Filtro: datas informadas nas perguntas padrões da opção de menu Instruções Normativas.

Quadro D – Ajustes do Valor Adicionado

Obrigatório para os contribuintes que possuam valores a declarar no ano-base em relação aos ajustes previstos no §1º do art. 4º da Resolução SER nº 98/2004.

Este quadro se baseia na Tabela de Ajuste de Valores Adicionados da DECLAN-IPM que é tratado pelo sistema da seguinte forma:

SAÍDAS

00002 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 6 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT06”.

00003 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 7 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT07”.

00005 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 5 da tabela I.

00029 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 12 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT12”.

00037 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 10 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT10”.

00024 – Todosos CFOPs contidos no parâmetro “MV_DECIT08” mais os CFOPs 5603 e 6603.

ENTRADAS

00007 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 1 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT01”.

00008 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 2 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT02”.

00010 – Todos os CFOPs contidos no parâmetro “MV_DECIT04”.

00036 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 5 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT05”.

00025 – Todos os CFOPs contidos no parâmetro “MV_DECIT03” mais os CFOPs 5603 e 6603.

ESTOQUES

00013 – Valor informado conforme pergunta Estoque Inicial da rotina Instruções Normativas (MATA950).

00014 – Valor informado conforme pergunta Estoque Final da rotina Instruções Normativas (MATA950).

OUTROS AJUSTES

00031 – Todos os CFOPs determinados no layout pelo item 13 da tabela I mais os que tiverem contidos no parâmetro “MV_DECIT13”.

Quadro F – Receita Bruta do Estabelecimento

Estas informações são calculas automaticamente pelo sistema. As informações referentes à Receita Bruta são obtidas por meio de todas as notas fiscais de saída faturadas menos as notas fiscais de entrada devolvidas.

As informações referentes às vendas de mercadorias submetidas à Substituição Tributária são obtidas por meio de todas as notas fiscais de saída, cujo ICMS seja retido, menos as notas fiscais de entrada devolvidas.

Os valores gerados para este quadro poderão ser alterados para que os valores não-operacionais que fazem parte do valor bruto do Estabelecimento sejam considerados como lançamentos.

Quadro G – Receita Bruta da Empresa

Quadro de preenchimento obrigatório pelo contribuinte pela pessoa jurídica inscrita no CAD-ICMS como estabelecimento Principal ou Único, ainda que não tenha havido movimento a declarar nos quadros anteriores.

Neste quadro, devem ser informados os valores mensais totais das receitas auferidas, de qualquer natureza, e de vendas de mercadorias submetidas à substituição tributária pelo estabelecimento no ano-base, englobando todos os seus estabelecimentos, inclusive os que não estiverem inscritos no CAD-ICMS ou localizados fora do Estado.

Os valores para este quadro são transportados com base nos valores informados nos parâmetros adicionais.

Informações Técnicas

Tabelas Utilizadas

SM0 – Cadastro de Empresas; SA1 – Cadastro de Clientes; SA2 – Cadastro de Fornecedores; SF3 – Livros Fiscais

Observações

A quem se destina	Aos contribuintes inscritos no CAD-ICMS, estabelecimentos detentores da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos e estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS dispensados de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias.
Objetivo	Conforme o art. 3º da Lei Complementar Federal 63/90, este documento se destina a apurar o Valor Adicionado (VA) a ser utilizado nos cálculos dos IPMs nos produtos de arrecadação do ICMS. O IPM é anualmente calculado e publicado no Diário Oficial e pode ser contestado pelos municípios no prazo de 30 dias após sua publicação. Posteriormente, após o IPM ser definido, será aplicado sobre o total de 25% da arrecadação do ICMS do estado para distribuição prevista no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal de 1988. Esta declaração informará os valores das mercadorias de saídas, acrescidos do valor das prestações de serviços, no território do contribuinte, deduzindo o valor das mercadorias de entrada, em cada ano civil, correspondendo, o resultado, ao valor adicionado.
Competência	Estadual – Rio de Janeiro
Aplicativo disponibilizado pelo fisco	A validação é feita por meio do site da Sefaz.
Onde efetuar a validação e encontrar maiores informações sobre o assunto	http://www.fazenda.rj.gov.br/
Legislação contemplada	A legislação para o Índice de Participação dos Municípios (IPM) inclui diversas alterações em cada ano, para definir os índices a serem aplicados. Para maiores informações, consulte: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/conluna1/menu_servico_icms/ICMS-MaisOpcoes?_afrLoop=684246111149081&datasource=UCMServer%23dDocName%3A98351&_adf.ctrl-state=1518g1hz2h_110

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