Deverá ser informado através do RHU3124 as informações sobre a reintegração do funcionário.

Os novos atributos são:

 Número do processo judicial: Identificação do Número do Processo Judicial, quando a reintegração for por este motivo.

 Data de efeito da reintegração: Data do efeito da reintegração.

 Tipo de Reintegração: Tipo de reintegração.

Os valores permitidos são:

• 1 Reintegração por Determinação Judicial
• 2 Reintegração por Anistia Legal
• 3 Reversão de Servidor Público
• 4 Recondução de Servidor Público
• 5 Reinclusão de Militar
• 9 Outros

 Número da Lei de Anistia: Número da Lei da Anistia.

Os valores permitidos são:

• 1 Lei 6.683/1979
• 2 Lei 8.632/1993
• 3 Lei 10.559/2002
• 4 Lei 10.790/2003
• 5 Lei 11.282/2006
• 6 Lei 8.878/1994

Importante: Este campo deverá ser obrigatório caso o Tipo de Reintegração seja igual a “2 - Reintegração por Anistia Legal”.

Remuneração Paga em Juizo?: Indica se as remunerações e correspondentes contribuições do período compreendido entre o desligamento e a reintegração foram pagas em juízo: S- Sim; N - Não.

Valores Válidos: S, N.