Informações Gerais

   Legenda: 1 – Inovação 2 – Manutenção (Os demais campos devem ser preenchidos para ambos os processos). 

Objetivo

 Possibilitar o cadastro de movimento de prestador do tipo MEI atendendo às questões jurídicas das Instruções Normativas RFB nº 971/2009 art 201 

e nº 765/2007 artigo 1º. Baseando-se, também, na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional.

1) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 art 201, a GPS deverá calcular a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ou seja,

o encargo patronal (20%), somente quando o MEI exercer atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos.

2) No que trata a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 artigo 1º, fica dispensada a retenção de imposto de renda na fonte.

3) Referente ao SEFIP, baseado na Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN, o MEI deverá ser informado com categoria igual a 13 - Contribuinte Individual e no campo múltiplos vínculos deverá ser informado que já contribui com o teto do salário de contribuição (para que não seja calculada a alíquota de 11%).

Definição da Regra de Negócio

FP0840 - Manutenção Prestador Serviço

Incluir campo lógico "MEI" na pasta Legislação, conforme protótipo de tela 01.

O campo ficará habilitado somente para inclusão e modificação de pessoa jurídica.

Na inclusão ou modificação, quando o novo campo for marcado, deverá: 

• Habilitar o campo "Usa INSS";
• Desabilitar o campo "INSS em Dia" e deixar selecionada a opção "Teto";
• Desabilitar o campo "INSS já Recolhido" e alimentar com 0,00 (zero);

FP0841 - Listagem Prestador de Serviço

A listagem deverá prever o campo MEI e os campos que passaram a ficar habilitados para este tipo de prestador.

FP0680 - Manutenção Encargos Sociais

Na tela de inclusão/modificação dos encargos sociais, FP0680A, incluir o campo "Incide MEI".

Este parâmetro deverá seguir o mesmo tratamento do campo "Incide Cooperativa" para habilitar e desabilitar.

FP0681 - Listagem Encargos Sociais

A listagem deverá prever o campo "Incide MEI".

FP2180 - Movimento Prestador de Serviço PJ

No cadastro de movimento de prestador de serviços pessoa jurídica incluir parâmetro "Incide CPP MEI".

O parâmetro só poderá ficar habilitado caso o prestador tenha o tipo "MEI" marcado.

Caso o novo parâmetro esteja marcado, a guia (FP3720) irá considerar os movimentos para a contribuição previdenciária patronal do MEI de acorodo com o percentual do encargo do MEI cadastrado no FP0680 - Manutenção Encargos Sociais.

[[Aguardar]] definição da consulta tributária de como deve ser a questão da DIRF. Para verificar se deve exigir código de retenção para o MEI ou não.

FP2167 - Listagem Movimento de Prestador PJ

A listagem dos movimentos de prestador deverá prever o campo "Incide CPP MEI".

FP3720 - Geração Guia GPS

FP6010 - SEFIP

Gerar registro 30 para cada movimento de prestador que tenha o parâmetro "Incide CPP MEI" marcado. 

Protótipo de Tela

Protótipo 01

Opcional

Fluxo do Processo

<Nesta etapa incluir representações gráficas que descrevam o problema a ser resolvido e o sistema a ser desenvolvido. Exemplo: Diagrama - Caso de Uso, Diagrama de Atividades, Diagrama de Classes, Diagrama de Entidade e Relacionamento e Diagrama de Sequência>. 

Opcional

Dicionário de Dados

Arquivo ou Código do Script: AAA – Negociação Financeira / *Versao=CP.2014.12_03*/

(Opcional)

Grupo de Perguntas

<Informações utilizadas na linha Protheus>.

Nome: FINSRF2

(Opcional)

Consulta Padrão

<Informações utilizadas na linha Protheus>

Consulta: AMB

(Opcional)

Estrutura de Menu

<Informações utilizadas na linha Datasul>.

Procedimentos

Programas

Cadastro de Papéis

<O cadastro de papéis é obrigatório para os projetos de desenvolvimento FLEX a partir do Datasul 10>.

<Lembrete: o nome dos papeis em inglês descrito neste ponto do documento, devem ser homologados pela equipe de tradução>.