Parecer Consultoria Tributária Segmentos TIHVVX Cálculo de DSR para Funcionário Tarefeiro.pdf

Cálculo do DSR – Descanso Semanal Remunerado para funcionários contratados por tarefa ou por peça

Lei nº 605 - de 5 de janeiro de 1949 - dou de 14/1/49 Artigo 7º

Decreto 27.048 de 1949 artigo 10