Este parecer trata sobre os aspectos de quando o empregado é demitido no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base. Data-Base é o período em que os empregadores e empregados representados pelos sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho.
Embasamento Legal Lei nº 7.238/84, Lei nº 6.708/79, Sumula TST nº 182.
Chamado TPXOLJ