Use this routine to register Judiciary Districts for use in module Legal.
A judiciary district is a geographic region/jurisdiction that encompasses one or more municipalities, where the claim is judged.
In each Judiciary District, you can specify the Courthouse, Court or Federal Revenue Office where the lawsuit is found.
In each Court, you can specify the Venue where the lawsuit is found, as well as the Chamber in the Court and the Body/Section at the Federal Revenue Office.
When adding/editing the Judiciary District, we can associate it to the 2nd Level - Courthouse, Court or Federal Revenue Office -
Ao efetuar a inclusão/alteração da Comarca podemos relacioná-la às localizações de 2º nível - Fórum, Tribunal ou Secretaria da Receita Federal - que por sua vez, é relacionada às localizações de 3º nível - Varas.
Este tratamento efetua o vínculo entre a Comarca com seus respectivos Fóruns e os Fóruns com suas respectivas Varas.
Observação
A inclusão de pelo menos uma localização de 2º nível é obrigatória, pois não faz sentido ter uma Comarca sem Foro/Tribunal /etc.
Por outro lado, a inclusão da localização de 3º nível é opcional, pois para o PROCON (localização de 2º nível), por exemplo, não existe uma subdivisão (localização de 3º nível).
Na página principal da rotina, estão disponíveis as opções:
Os campos indicados com (*) são de preenchimento obrigatório;
Preencha as informações de acordo com as orientações descritas em Principais Campos.
Veja também as funcionalidades disponíveis em Outras Ações.
Visualize a divisão da tela em:
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Campo | Descrição |
|---|---|
| Instância | 1- 1ª Instância; 2- 2ª Instância; 3- Tribunal Superior; |