EX-TARIFÁRIO

Linha de Produto:

Datasul

Módulo:

Importação

Situação/Requisito:

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Obs.: Como a operação de Ex-Tarifário não trata-se de redução de base de cálculo ou diferimento/percentual de redução da Alíquota de Imposto de Importação, a alíquota do Imposto de Importação para o Ex-Tarifário deverá ser alterada nos cadastros de Classificação Fiscal – CD0603 e Cadastro Itens para Importação – IM0106.