A doação é uma prestação social consistente na entrega gratuita de roupas e calçados ao funcionários para desempenhar seus trabalhos.

A entrega desta doação para o trabalho não se constitui salário e não se computará como fator do mesmo de forma alguma.

Tem direitos os seguintes funcionários:

• Ser funcionário permanente mediante contrato de trabalho
• Ter pelo menos 3 meses de forma ininterrupta
• Receber um salário mensal inferior a 2 salários mínimos no ano vigente.

Paga-se esta prestação em:

• 30 de abril
• 31 de agosto
• 20 de dezembro de cada ano

Fica proibido o pagamento em dinheiro aos funcionários

De acordo com a interpretação, a lei diz que são salários todos os valores recebidos pelo funcionário e a cada 4 meses deverá fazer um cálculo de media para saber se o funcionário tem ganhado mais que 2 salários mínimos neste período.

Veja também

• Duração;
• Período de experiência;
• Suspensão do contrato;
• Término e finalização do contrato;
• Admissão e readmissão;
• Retenção de imposto na fonte;
• Configuração de salário;
• Dotações para o funcionário;
• Salários;
• Jornada de trabalho;
• Categoria dos funcionários;
• Tipos de pagamentos e periodicidade;