Tabela do Siscomex que indica os tipos de ato legal que amparam o beneficio fiscal pretendido para o IPI e Anti-Dumping, informado nas adições da DI.


Procedimentos

Para incluir um Tipo de Ato Legal:

  1. Em Tipo de Ato Legal, clique em Incluir.
  2. Preencha os campos conforme a orientação do help. Atente-se ao código que deve ser no padrão do Siscomex.
  3. Confirme para gravar.


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