O cálculo de redução de base do ICMS a ser recolhido em Substituição Tributária (ICMS ST) nos Regimes de Estimativa Simplificado e Regime Normal quando a operação é feita com cliente estabelecido no Estado do Mato Grosso e optante pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Fundamentação Legal: o Artigo 47 do RICMS do Estado do Mato Grosso;