É utilizado para informar se o valor de ICMS solidário, deve ser lançado na coluna Observações do relatório Regime de Processamento de Dados, modelos P1, P1A, P2 e P2A dos Livros Fiscais.
Estado do Mato Grosso
Para realizar o cálculo de Antecipação Tributária de ICMS Garantido, para o Estado do Mato Grosso nos Documentos de Entrada, informe a opção 3- ICMS Garantido.
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