O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), é a contribuição destinada a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.
O valor da UPF/MT conste no campo Moeda (MV_INDUPF).
O conteúdo do parâmetro MV_ICMVENC é fundamental para determinar a data de vencimento do FETHAB.
Informe a alíquota do tributo que deve ser calculado, no cadastro de Produtos.
Informe na TES, que o tributo será calculado
Informe a responsabilidade de recolhimento dos tributos nos cadastros de Clientes e Fornecedores
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É obrigatório que a primeira ou segunda unidade de medida utilizada, seja informada no cálculo. Exemplos:
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A quem se destina | Aos contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. |
Prazo de Entrega | Não há. A contribuição será calculada nos lançamentos das notas fiscais de compra e venda. Entradas, a data de vencimento dos títulos é configurada através do parâmetro MV_ICMVENC. Caso o parâmetro esteja preenchido o sistema obedecerá a seguinte regra; - Se a data for igual a 6 , caindo em dia não útil o vencimento real do título da contribuição deverá ser prorrogado para o próximo dia útil. - Se a data for diferente de 6, o vencimento deve ser antecipado para o dia útil anterior. Caso o parâmetro esteja em branco será adota o mesmo procedimento atual, considerando a data de emissão da nota fiscal. Saídas, a data de vencimento dos títulos é a data da emissão da nota fiscal. |
Competência | Estadual – MT |
Onde encontrar o Decreto | |
Legislação contemplada | Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000 |
Importante