Dotações para o funcionário
A doação é uma prestação social consistente na entrega gratuita de roupas e calçados ao funcionários para desempenhar seus trabalhos.
A entrega desta doação para o trabalho não se constitui salário e não se computará como fator do mesmo de forma alguma.
Tem direitos os seguintes funcionários:
| • | Ser funcionário permanente mediante contrato de trabalho |
| • | Ter pelo menos 3 meses de forma ininterrupta |
| • | Receber um salário mensal inferior a 2 salários mínimos no ano vigente. |
Paga-se esta prestação em:
| • | 30 de abril |
| • | 31 de agosto |
| • | 20 de dezembro de cada ano |
Fica proibido o pagamento em dinheiro aos funcionários
De acordo com a interpretação, a lei diz que são salários todos os valores recebidos pelo funcionário e a cada 4 meses deverá fazer um cálculo de media para saber se o funcionário tem ganhado mais que 2 salários mínimos neste período.
Veja também
| • | Duração; |
| • | Salários; |