Dados Fiscais

Por esta opção serão cadastradas as informações Fiscais da Filial.
Optante Regime Simplificado
Simples consiste no pagamento unificado de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e de contribuições previdenciários (IRPJ / IPI / CSL / PIS-PASEP / COFINS / CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei no. 8.212 de 24/07/91 e a Lei Complementar no. 84, de 18/01/96 ).
CRC Contabilista
O Campo "CRC do Contabilista" gerado nas Rotinas Legais é formado pelos campos: Tipo Inscrição CRC, UF CRC, CRC e Digito CRC.
Exemplo: UF CRC = PR CRC Contador = 343434 Tipo Inscrição CRC = Originário Digito CRC Contador = 2 O campo "CRC do Contabilista" será gravado da seguinte forma no arquivo: PR343434O2
Utiliza Crédito Outorgado
Informe se a Filial fará a opção de trabalhar sob o Regime de Crédito Outorgado de ICMS, conforme determina Artigo 11, Anexo III, Decreto 45.490/2000 do RICMS de São Paulo, válido para os estabelecimentos Prestadores de Serviço de Transporte.
Apuração de ICMS
O campo Apuração de ISS é utilizado nas seguintes Rotinas Legais: · DES BH - O Campo Natureza de Operação receberá o Regime ISS Empresa selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Construção Civil, por exemplo, a natureza de Operação receberá o valor "G". · DMS Salvador - O campo ISS Retido na Fonte ou ISS Retido na Fonte Deduzido no Registro Documentos Fiscais Emitidos também receberá o Regime ISS Empresa selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Imune, por exemplo, o campo receberá "I". · DS Recife - O campo Tipo de Recolhimento Notas Fiscais Emitidas receberá o Regime ISS selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Sociedade Profissional, por exemplo, receberá o valor "S". Caso a Empresa Tomadora retenha ISS na Entrada o campo "Responsável Retenção ISS" deverá ser habilitado.Se o campo estiver habilitado recebe o valor "1" se estiver desabilitado recebe o valor "0". Esse valor poderá ser utilizado para realizar consistências em Fórmulas de Base de Cálculo do ISS no RM Nucleus Cadastros | Fórmulas. O usuário, por exemplo, poderá criar fórmulas utilizando esse campo para determinar como será a retenção do imposto.O nome da tabela para este campo é DFILIAL.RETENCAOISS.
Observação
O campo Porte será utilizado no Registro 85 da SISIF-CE e no Registro 88SP03 SAPI-MG. O campo Inscrição no Suframa é utilizado na rotina Ato Cotepe.
Registro do operador de transporte multimodal
Este campo deverá ser preenchido com o número de registro do operador de transporte multimodal junto à ANTT. O mesmo será utilizado para gerar o registro D170, campo 09 do SPED FISCAL.
Filial é SCP
 
Para que a filial seja considerada SCP o parâmetro Filial é SCP deverá ser marcado e o código da filial sócio ostensivo informado.
Programa de Aquisição de Alimentos (PPA)
Para que o usuário possa indicar se a filial está inscrita ou não no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).