Processos - CD2021

Visão Geral do Programa

Permite relacionar um processo, a um ou mais emitentes, bem como, a um ou mais impostos. Esse processo será enviado ao e-Social (S-1070) e/ou REINF (R-1070), para detalhar sobre a isenção, total ou parcial, da retenção do imposto.


Campo:

Descrição

EmitenteApresenta o emitente ao qual o processo pertence.
Nr Processo Judicial

Apresenta o numero do processo.

Segundo o layout do governo, para o e-Social e REINF:

  • Se for um processo Administrativo, deve possuir 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos.
  • Se for um processo Judicial, deve possuir 20 (vinte) algarismos.
  • Se for um processo Numero de Beneficio (NB) do INSS, deve possuir 10 (dez) algarismos.
  • Se for um processo FAP, deve possuir 16 (dezesseis) algarismos.
Código do ImpostoApresenta o código de imposto que o processo está relacionado.


Objetivo da tela:

Relacionar informações do processo, tais como, Tipo, Validade, Autoria do Processo, etc. 


Principais Campos e Parâmetros:

Campo:

Descrição

Matéria Processo

Permite selecionar a matéria do processo ou alvará judicial. As opções disponíveis são:

  • Tributária ou relativa a FGTS;
  • Autorização de trabalho de menor;
  • Dispensa de contratação PCD;
  • Dispensa de contratação Aprendiz;
  • Segurança e Saúde do Trabalho;
  • Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho;
  • Outros assuntos.

Tipo

Permite selecionar o código correspondente ao tipo de processo. As opções disponíveis são:

  • Administrativo;
  • Judicial;
  • Número de Beneficio (NB) do INSS;
  • Processo FAP.

Os tipos "Número de Beneficio (NB) do INSS" e "Processo FAP", somente são permitidos em processos do e-Social.

Associação

Permite selecionar para qual obrigação este processo pertence. As opções disponíveis são:

  • Ambos;
  • eSocial;
  • REINF.
RetençãoIndica se a retenção deste processo é Principal ou Adicional
Autoria do Processo

Permite selecionar o indicativo da autoria da ação judicial. As opções disponíveis são:

  • Próprio Contribuinte;
  • Outra Entidade.
Inicio Validade

Permite informar o inicio de validade do processo.

O default deste campo é 01/01/1800, sendo necessário o ajuste por parte do usuário no momento do cadastro. Senão no momento de transmitir esse processo ao governo, poderá ser apresentada consistências de período incorreto.

Fim Validade

Permite informar o fim de validade do processo.


O default deste campo é 01/01/1800, sendo necessário o ajuste por parte do usuário no momento do cadastro. Senão no momento de transmitir esse processo ao governo, poderá ser apresentada consistências de período incorreto.


Objetivo da tela:

Relacionar informações do processo, tais como, o código IBGE do município, Cidade, Unidade de Federação e o Código da Vara.


Objetivo da tela:

Relacionar informações do processo, tais como, Classificação do Imposto e Alíquota não retida.


Objetivo da tela:

Relacionar informações do processo, tais como, Código de Suspensão e Data de Decisão.




Decisão Processo

Permite selecionar o código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo empregador. As opções disponíveis são:

  • Liminar em Mandado de Segurança;
  • Depósito Judicial do Montante Integral;
  • Depósito Administrativo do Montante Integral;
  • Antecipação de Tutela;
  • Liminar em Medida Cautelar;
  • Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
  • Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
  • Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
  • Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
  • Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
  • Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
  • Contestação Administrativa FAP;
  • Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
  • Sem suspensão da exigibilidade.
Depósito do Montante

Quando assinalado indica que o depósito realizado é referente ao montante integral.

Objetivo da tela:

Relacionar informações do processo, tal como, a Observação.