01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Estado de Mato Grosso do Sul deverá implementar o programa da Nota MS Premiada  que visa a fomentar a cidadania fiscal, estimulando o consumidor final a exigir do estabelecimento varejista a emissão de documento fiscal (no caso, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e) durante a aquisição de mercadorias, na expectativa de receber prêmios.

03. SOLUÇÃO

Realizada implementação para que seja validado o novo retorno do SEFAZ para nota premiada para o estado do MS (Mato Grosso do Sul) e que a informação seja impressa na DANFE.

As dezenas serão geradas pela SEFAZ/MS nas seguintes regras básicas:

• Serão geradas 8 dezenas para cada NFC-e;
• Valor da NFC-e maior ou igual a R$ 1,00 (um real);
• Considerar NFC-e emitidas por contribuintes de Mato Grosso do Sul (UF_EMIT = MS);
• Considerar NFC-e com CPF devidamente preenchido;
• Considerar NFC-e com a Inscrição Estadual (IE) do destinatário não preenchida (null) ou preenchida com literal “ISENTO”;
• Considerar NFC-e com o indicador operação com consumidor final, tag indfinal = 1 (consumidor final);
• Para NFC-e, considerar tag indiedest = 9 (não contribuinte);
• Considerar NFC-e com a finalidade de emissão da NFC-e, tag finnfe = 1 (NORMAL);
• Considerar NFC-e com o tipo de operação, tag tpnf = 1 (Operação de SAÍDA);
• Para NFC-e, considerar o tipo de emissão da NFC-e, tag tpemis = 1 (emissão normal) ou 9 (emissão em contingência off-line), observando neste último caso que a geração de dezenas só ocorrerá no momento da transmissão e autorização da NFC-e.

Modelo de DANFE gerado com as Dezenas da nota fiscal premiada:

Layout Reduzido 

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Para NFC-e emitidas em contingência foi adicionado ao rodapé do cupom fiscal o descritivo: Após a autorização deste documento as dezenas do programa Nota MS Premiada poderão ser consultadas na internet disponível no endereço https://www.notamspremiada.ms.gov.br/suas-notas.

Está informação apenas será impressa em notas emitidas em contingência com CPF identificado, valor maior superior a R$1.00 real e sem inscrição estadual. 

<style>
div.theme-default .ia-splitter #main {
    margin-left: 0px;
}
.ia-fixed-sidebar, .ia-splitter-left {
    display: none;
}
#main {
    padding-left: 10px;
    padding-right: 10px;
    overflow-x: hidden;
}

.aui-header-primary .aui-nav,  .aui-page-panel {
    margin-left: 0px !important;
}
.aui-header-primary .aui-nav {
    margin-left: 0px !important;
}

.aui-tabs.horizontal-tabs>.tabs-menu>.menu-item.active-tab a::after { 
	background: #FF9900; !important 
}

.menu-item.active-tab { 
	border-bottom: none !important; 
}

</style>