• #faixas (até limite de 8);
• amplitude de cada faixa;
• valor unitário reduz por faixa (curva
• escalável).

O App My BI possui 4 pacotes para se ajustar a real necessidade do negócio dos nossos clientes.

Serviços Complementares de Software: Serviços complementares de software, os quais compreendem, dentre outros, os Serviços de Implantação, Suporte Local, Fábrica de Software e Treinamento, não fazem parte do escopo desta proposta e serão objeto de proposta em separado.

Observação: caso o usuário Desenvolva e/ou Consulte os mesmos podem ser acrescentados aos pacotes.

1. DEFINIÇÕES

TEF: transferência eletrônica de fundos;

TEF TOTVS: software para solução em meios de pagamentos eletrônicos composto por um conjunto de programas eletrônicos aplicativos, cuja função é servir de interface entre aplicações requisitantes de TEF e as redes adquirentes. O TEF TOTVS presta-se à conexão com as redes adquirentes, responsáveis exclusivas pela homologação, autorização e captura de transações efetuadas com cartões de crédito ou débito bancário, realizadas nos PinPads. O software TEF TOTVS pode ser contratado em uma ou demais de suas modalidades, a(s) qual(is) deverá(ão) ser selecionada(s) pelo CONTRATANTE.

Software de automação comercial: software aplicativo de frente de caixa, homologado pelas redes adquirentes para TEF, para ser utilizado pelo CONTRATANTE e que será integrado ao TEF TOTVS;

PinPad: equipamento integrado a cada checkout para leitura de cartões de crédito e de débito, bem como para digitação, pelo titular do cartão, de senhas eletrônicas. Este equipamento não faz parte da oferta do TEF TOTVS, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE disponibilizar o equipamento para o uso do TEF

Redes Adquirentes: instituições financeiras ou administradoras responsáveis pela captura de transações eletrônicas feitas com cartões de pagamento (crédito ou débito) nos estabelecimentos comerciais do CONTRATANTE, bem como responsáveis pela homologação do software de automação comercial e processamento eletrônico e financeiro das transações financeiras;

Sistema: conjunto de instituições, procedimentos, contratos, normas e tecnologia operacional necessário ao uso da solução TEF TOTVS

2. O SERVIÇO

O CONTRATANTE terá o licenciamento de uso, sem exclusividade, do TEF TOTVS, e a prestação dos serviços de instalação remota, manutenção remota e assistência técnica remota da Solução TEF TOTVS.

O TEF TOTVS, a ser utilizado pelo CONTRATANTE, foi previamente homologado pelas redes adquirentes de cartões de crédito ou de débito, permitindo a conexão dos softwares de automação comercial, com as respectivas administradoras de cartões de crédito e débito, bem como com outras administradoras e instituições financeiras que vierem a participar do Sistema, com vistas à autorização e captura de transações financeiras efetuadas com cartões de crédito ou de débito bancário.

Não faz parte do serviço o fornecimento dos equipamentos PinPad, de comunicação de rede ou quaisquer outros equipamentos necessários ao funcionamento do TEF TOTVS.

2.1 DA CONTRATAÇÃO

O modelo de produto TEF TOTVS escolhido, a quantidade de checkouts contratada e os respectivos valores devidos pelo CONTRATANTE são aqueles informados na Proposta Padrão TOTVS.

O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, alteração na quantidade de checkouts que utilizam o TEF TOTVS para utilização no mesmo endereço originalmente indicado.

A modificação na quantidade de checkouts implicará a revisão dos respectivos valores devidos pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da manutenção da adesão aos termos e condições da proposta original.

O processo de instalação ocorrerá em até 8 (oito) dias uteis, somente quando todas as habilitações solicitadas às redes adquirentes estiverem liberadas.

2.2 ATENDIMENTO TÉCNICO

O Atendimento de suporte ao TEF será feito remotamente, por solicitação do CONTRATANTE no canal 0800 644 2362 e por acesso remoto quando autorizado pelo CONTRATANTE. O horário de atendimento do suporte no canal 0800 644 2362 é de Segunda-feira a Sábado das 9h às 21h e aos Domingos das 9h às 17h.

No Atendimento Padrão, primeiramente o chamado é atendido pela equipe de atendimento, preparada para um pronto auxílio em busca da solução da necessidade do Cliente. Para os casos de constatação de erro pontual em processos operacionais dos softwares proprietários da TOTVS, o atendimento é direcionado à equipe de especialistas, altamente especializada na parametrização dos softwares, a fim de solucionar o chamado com agilidade e qualidade.

Não fazem parte do atendimento de suporte ao TEF problemas com software de automação comercial, indisponibilidade de Rede Adquirente, negociação de taxas da Rede Adquirente, problemas de liquidação de recebíveis, problemas de comunicação com a Internet, ineficiência do funcionamento de redes locais ou problemas de equipamento PinPad.

2.3 DO CANCELAMENTO

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento, a qualquer tempo, mediante solicitação via CST TOTVS. Serão calculadas os valores devidos pela CONTRATANTE proporcionalmente até a data efetiva de encerramento, sem prejuízo do recebimento do montante de demais valores eventualmente devidos.

2.4 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Para a correta instalação e funcionamento do TEF TOTVS, o CONTRATANTE deverá atender, previamente, aos requisitos técnicos obrigatórios para o sistema, bem como dispor de infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos compatíveis.

Disponibilizar a infraestrutura necessária de equipamentos e conectividade com a Internet para a instalação do TEF TOTVS.

O CONTRATANTE é totalmente responsável pelas informações que forem inseridas e pelos dados que trafegarem por meio do TEF TOTVS.

Afiliação a pelo menos uma das redes adquirentes homologadas no TEF TOTVS, estando ciente o CONTRATANTE de que eventual não conformidade, erros, ou omissões relativas a tal informação podem impactar tanto a funcionalidade do TEF TOTVS, como, também e principalmente, a correta apuração das transações TEF por parte da Rede Adquirente.

2.5 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O CONTRATANTE reconhece e aceita que: (i) deverá dispor de infraestrutura técnica mínima, ambiente operacional e equipamentos necessários para a instalação e utilização do TEF TOTVS; (ii) deverá utilizá-lo em conformidade com as instruções e treinamentos realizados; (iii) em caso de necessidade de atendimento técnico, deverá solicitar atendimento à TOTVS.

A responsabilidade total da TOTVS perante o CONTRATANTE ou qualquer terceiro, por perdas e danos, em hipótese alguma excederá o valor total de remuneração anual efetivamente paga pelo CONTRATANTE à TOTVS referente ao TEF TOTVS, não cabendo qualquer outra penalidade, multa, indenização, compensação e/ou ressarcimento, seja a que título for.

A TOTVS não se responsabilizará por prejuízos, inclusive perda de receitas, provocados por falhas no TEF TOTVS, em razão da utilização pelo CONTRATANTE de sistemas ou programas alheios ao objeto deste serviço ou em decorrência de infecção dos equipamentos do CONTRATANTE por vírus.

A TOTVS, na qualidade de mero fornecedor do meio de acesso às redes adquirentes para o envio de TEF, não tem qualquer responsabilidade pelos serviços de recebimentos eletrônicos, nem em relação às respectivas bandeiras de cartão aceitas nas transações recepcionadas e realizadas pelas redes adquirentes, nem tampouco por alterações de serviços, convênios ou bandeiras aceitas e disponibilizadas pelas redes adquirentes, sendo essa uma relação direta e exclusiva entre a CONTRATANTE e a(s) rede(s) adquirente(s) às quais o CONTRATANTE opta, livremente, por se afiliar.

v2.0 09.05.19

1. A LICENCIANTE não tem quaisquer responsabilidades sobre os requisitos mínimos, sua aquisição, desempenho e uso dos dispositivos móveis utilizados por usuários da LICENCIADA, bem como, outros softwares e sistema operacional e pré-requisitos para executar e utilizar o EXPENSE MOBI e seu aplicativo de mobilidade.
2. As licenças serão fornecidas por meio eletrônico, para garantir que a LICENCIADA tenha sempre a versão mais atualizada do sistema.

3. Da Atualização e Manutenção

   3.1. Não serão consideradas falhas as seguintes situações:

   (a)Até o limite de 01 (uma) paralização mensal;

   (b)Paradas técnicas programadas pela LICENCIANTE, e informadas com antecedência de 5 (cinco) dias a LICENCIADA;

   (c)Interrupção, inoperância, perda de sinal 3G/4G ou falhas relativas às informações e dados colhidos pelo EXPENSE MOBI, ou mesmo imprecisão e/ou incorreção em tais informações e dados coletados, inclusive, mas não se limitando, a dados de GPS;

   (d)Caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora da capacidade de controle da LICENCIANTE, incluindo mas não se limitando a ataques de vírus;

   (e)Imperícia, imprudência, condutas negligentes ou dolosas dos clientes/usuários da LICENCIADA,

   (f)Falhas ou vícios nos equipamentos dos clientes/usuários da LICENCIADA, bem como eventuais irregularidades na operação do EXPENSE MOBI;

   (g)Serviços por qualquer meio controlado pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer;

   (h)Nenhuma das Partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente TERMO, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios a sua vontade ou de seu controle razoável.

   3.2. As visitas de técnicos da LICENCIANTE à LICENCIADA deverão ser agendadas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

4. Da Propriedade Intelectual

   4.1. A LICENCIADA não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. A LICENCIADA também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados à LICENCIADA sob o presente TERMO ou em qualquer outro TERMO mutuamente acordado por escrito entre a LICENCIADA e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. 

   4.2. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

5. Do Sigilo

    5.1. A LICENCIADA, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamento do conjunto de módulos licenciados, ou dados gerais em razão do presente TERMO, de que vieram a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento à estranhos, a qualquer tempo, salvo se houver consentimento expresso, por escrito, em conjunto das mesmas ou se tais informações existirem livremente, previamente à formação deste TERMO, sendo de conhecimento público ou inerente ao mercado, ou tipo de negócio, ou à atividade das Partes.

   5.2. A responsabilidade da LICENCIADA com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

   5.3. As Partes, seus colaboradores, sócios, acionistas e administradores declaram estar cientes de que não poderão oferecer, prometer, dar, conceder, aceitar, ou se comprometer a aceitar, direta ou indiretamente, de tal forma relacionada ou não a este Termo, de quem quer que seja quaisquer benefícios ou vantagens, financeiros ou não, e que constituam prática ilegal por contrariar as leis de qualquer país. As Partes declaram, ainda, que compreendem e aceitam os termos contidos na Lei nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”). 

6. Declarações da LICENCIADA

   6.1. A LICENCIADA declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

   6.2. A LICENCIADA declara que foi devidamente informada da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

7. Da Licença de Uso do Software

    7.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este TERMO concede à LICENCIADA uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. A LICENCIADA não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pela LICENCIADA no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

8. Das Restrições

    8.1. Em hipótese alguma é permitido à LICENCIADA ou a terceiros, de forma geral: (a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste TERMO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; (b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; (c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

9. Do Prazo de Vigência

   9.1. Este TERMO vigerá pelo prazo determinado de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. Prorroga-se por igual período na falta de manifestação por escrito de qualquer uma das Partes com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência ao seu vencimento.

10. Da Remuneração e Forma de Pagamento

    10.1. A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADA no ato da contratação.

    10.2. O valor do plano consiste no valor a ser cobrado por cada usuário que fizer a inserção de um item no SOFTWARE durante um determinado período. Sendo assim, pode haver variações nas cobranças entre os períodos de cobrança.

    10.3. Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

    10.4. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do TERMO, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADA ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis após a data de pagamento pela LICENCIADA. Caso a LICENCIADA não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente TERMO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações da LICENCIADA que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

    10.5. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

    10.6. A LICENCIANTE utiliza o sistema de pagamento digital Moip. Esta forma de pagamento possibilita uma transação fácil, rápida e segura através de pagamento realizado de maneira transparente, ou seja, dentro do próprio website da plataforma da LICENCIANTE, onde a LICENCIADA escolherá uma entre das formas de pagamento que o sistema disponibiliza, como cartões de crédito e boleto. É importante destacar que a LICENCIADA não paga excedentes financeiros pelo pagamento processado por este sistema de pagamento, tendo a segurança de seu dinheiro garantida pelo Moip. O plano contratado será ativado somente após a aprovação do pagamento pelo Moip.

    10.7. Os preços expostos no Site já incluem todos os tributos e impostos aplicáveis à transação.

    10.8. Em caso de pagamento por boleto, caso seja necessária a emissão de um novo boleto por motivo de não pagamento, a LICENCIANTE se reserva no direito, e o LICENCIADA desde já concorda com tal direito, de adicionar no valor da cobrança do novo boleto o custo da emissão deste. 

11. Da Restituição das Informações

    11.1. Conforme descrito acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADA ao SOFTWARE, todas as informações da LICENCIADA, incluindo as informações pessoais, informações de conta e informações financeiras, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pela LICENCIADA.

12. Das Obrigações da Licenciada Obriga-se o LICENCIADA a:

    12.1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

    12.2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

    12.3. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no SOFTWARE é sempre da LICENCIADA; 

    12.4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações, informações financeiras, informações de conta e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este TERMO;

    12.5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

    12.6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

    12.7. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

    12.8. Caso a LICENCIADA acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a LICENCIADA deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

13. Das Obrigações da Licenciante Obriga-se a LICENCIANTE a:

    13.1. A LICENCIANTE garante à LICENCIADA que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

    13.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TERMO, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste TERMO;

    13.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE da LICENCIADA que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

    13.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

    13.5. Manter as informações disponibilizadas pela LICENCIADA, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da LICENCIADA, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

14. Da isenção de Responsabilidade da Licenciante A LICENCIANTE não se responsabiliza:

    14.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE; DocuSign Envelope ID: 5DB507C11C863556--551B9D7A-4-54B1320-9-B406C9D-B-375365D86F1C852B462D05

    14.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADA para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

    14.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

    14.4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro, inclusive, mas não exclusivamente, furtos, roubos, assaltos a mão armada;

    14.5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

    14.6. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

    14.7. Por revisar quaisquer tipos de informações fornecidas pela LICENCIADA, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

    14.8. A LICENCIADA reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

15. Da Retomada dos Softwares

     15.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso da LICENCIADA ao SOFTWARE nos casos em que a LICENCIADA usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

16. Das Garantias Limitadas

     16.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, a LICENCIADA reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, atrasos ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

17. Limitação de Responsabilidade

    17.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação à LICENCIADA por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento pago pela LICENCIADA à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

18. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

     18.1. A LICENCIADA, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este "TERMO", também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

    18.2. Ainda, a LICENCIADA declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE pode acessar diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições que se façam necessárias, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações fornecidas pela LICENCIADA para tanto.

    18.3. A LICENCIADA consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar a própria LICENCIADA e melhorar os serviços ofertados.

    18.4. A LICENCIADA consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar a LICENCIADA.

    18.5. A LICENCIADA consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil da LICENCIADA. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TERMO, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

19. Da Rescisão

     19.1. O presente TERMO poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes mediante comunicação por escrito desde que mediante prévia e expressa comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

    19.2. Para efetivação da rescisão por solicitação da LICENCIADA, a mesma deverá estar com suas obrigações financeiras em dia ou quitar seus débitos até a efetiva data do distrato, na hipótese contrária o TERMO continuará vigente, ou seja, a LICENCIANTE fará ainda jus as cobranças referentes a este documento.

    19.3. Para planos de licenciamento com pagamento antecipado, semestral ou anual, caso a LICENCIADA decida rescindir este TERMO antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE reterá os valores já pagos pela LICENCIADA a título de indenização pelo (s) investimento (s) já realizados.

    19.4. O presente TERMO poderá ainda ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses: (a) Requerimento/decretação de falência/recuperação judicial ou ainda dissolução de qualquer das Partes; (b) Se qualquer das Partes, sem prévia e expressa autorização da outra, ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados deste TERMO; (c) Por descumprimento de qualquer das Partes quanto as obrigações e/ou condições descritas neste TERMO; (d) Inadimplência por parte da LICENCIADA por mais de 02 (dois) meses, consecutivos ou não; (e) Mediante a rescisão contratual as Partes obrigam-se a devolver todos os materiais recebidos em meio físico, bem como a descartá-los se recebidos por meio eletrônico.

20. Das Disposições Gerais

     20.1. A LICENCIADA não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

    20.2. Caso A LICENCIADA venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

    20.3. Este TERMO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADA possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TERMO;

    20.4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

    20.5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

    20.6. Se qualquer disposição deste TERMO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste TERMO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste TERMO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste TERMO;

    20.7. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca da LICENCIADA em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. A LICENCIADA aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

    20.8. Neste ato, a LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

    20.9. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à LICENCIADA: Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADA ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;

    20.10. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à LICENCIADA: Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADA que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO;

    20.11. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à LICENCIADA: Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;

    20.12. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia à LICENCIADA: Alterar quaisquer termos e condições deste TERMO mediante simples comunicação ao LICENCIADA;

    20.13. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito à LICENCIADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

    20.14. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pela LICENCIADA em seu cadastro, ou por meio de aviso no Portal definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância da LICENCIADA com tais preços.

    20.15. O presente TERMO regulará as condições gerais de relacionamento entre as Partes. Toda e qualquer concessão ou tolerância por parte da LICENCIADA, relativamente as prerrogativas ora asseguradas e as condições estabelecidas neste TERMO, será considerada mera liberalidade, não gerando direitos e obrigações, em hipótese alguma, seja no presente ou no futuro.

    20.16. Os termos e disposições deste TERMO prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos, tácitos ou expressos anteriores.

    20.17. Caso a LICENCIADA, por qualquer motivo, deixe de atuar na área de informática, ou de prestar os serviços relativos ao objeto deste TERMO, serão indicados novos representantes para que possam continuar o suporte, assegurando à LICENCIADA a continuidade na prestação de serviços técnicos relativos ao adequado funcionamento/manutenção do EXPENSE MOBI, consideradas as suas especificações, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão LICENCIADA, nos moldes do artigo 8º da Lei 9.609/98.

    20.18. Fica terminantemente proibido à LICENCIADA realizar a contratação de qualquer empregado da LICENCIADA, que esteja ou tenha se envolvido na prestação de serviços ou cumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste TERMO, seja durante a vigência do presente e por um período de 6 (seis) meses contados do seu término/rescisão.

    20.19. O presente TERMO não será interpretado, sob nenhum aspecto, como uma associação ou sociedade para todos e quaisquer fins de direito.

    20.20. A LICENCIADA está devidamente autorizada a divulgar, utilizar a logomarca, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração em “home-pages” ou quaisquer outros meios e mídias.

    20.21. Cada parte arcará com os tributos, encargos e contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste TERMO, na medida em que seja definida legalmente como contribuinte.

    20.22. Todos e quaisquer serviços extraordinários, inclusive os solicitados com urgência, somente serão iniciados após os mesmos terem sido formalmente esclarecidos tecnicamente e ratificados comercialmente com as áreas responsáveis.

21. Dos Canais de Atendimento

     21.1. A LICENCIANTE manterá canais de atendimento em dias uteis das 9h às 17h a saber:

    (a)suporte online;

    (b)telefone (11) 3845-0032;

    (c)e-mail: [email protected]; 

    21.2. Os canais de atendimento servirão para que a LICENCIANTE preste suporte técnico a LICENCIADA em razão dificuldades ou problemas enfrentados pela LICENCIADA na utilização do EXPENSE MOBI;

    21.3. Para fins de Garantia de Nível dos Serviços - SLA, todo atendimento feito pela LICENCIANTE em razão de Chamados de Suporte da LICENCIADA em razão do EXPENSE MOBI, seguirá as seguintes regras:

    (a)Suporte via telefone não ultrapassará 04 (quatro) horas úteis para ser solucionado ou encaminhado para tratativa;

    (b)Suporte via e-mail não ultrapassará 24 (vinte e quatro) horas para ser solucionado ou encaminhado para tratativa;

    (c)Chamados técnicos que se verifique necessidade de correção técnica não ultrapassará 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja dependências de terceiras partes, como p.ex. certificação pela Apple.

    (d)Demais correções e atualizações em geral que não se enquadram nos prazos estipulados supra serão executadas em 15 (quinze) dias ou no próximo release, o evento que ocorrer primeiro.

22. Da Lei Aplicável As partes elegem desde já o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo-SP, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante deste Termo ou a ele relativo.