Foi desenvolvido para atender a decisão do STF (RE 593.849/MG) – “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de ST para frente se a BC efetiva da operação for inferior à presumida”.

Regulamentada no Paraná pela Lei 19.595/2018 de julho de 2018, para fato gerador ocorrido a partir de 20 de outubro de 2016, cabendo ao contribuinte substituído:

1 - A restituição da diferença na hipótese da BC se realizar por valor inferior;
2 - Recolher a diferença na hipótese de se realizar por valor superior;

Objetivo

Disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem informações necessárias à apuração do ICMS ST e Fecop a recuperar, a ressarcir ou a complementar.

Finalidade do Arquivo

Atender aos contribuintes substituídos do Regime Normal e do Regime do Simples Nacional.

- Possibilitar a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS ST e ressarcimento ou restituição do Fecop, nas seguintes hipóteses:

I – saídas em operações interestaduais, exceto às com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;
II – saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III – saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;
IV – saídas em operações internas com produtos alimentícios, destinados a merenda escolar, órgãos da administração pública, cozinhas industriais, restaurantes e similares, hotéis e similares, pizzarias e lancherias.

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